Eles estão virando gente: Lei Paulistana permite a entrada de Animais de Estimação em hospitais públicos

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* Por Mônica Monteiro Porto

Hoje em dia eles não são apenas animais de estimação. Em muitos casos o animal é membro da família e em outros é o único companheiro fiel do seu dono, como bem ponderou o Vereador Rinaldi Digilio (PRB), autor do projeto de lei.

Além disso, estudos mostram que a visita de animais de estimação ajudam no tratamento de pessoas hospitalizadas, pois a sua presença, as brincadeiras com o seu dono, libera no organismo dos adoentados  neurotransmissores responsáveis pela sensação de prazer e bem-estar, como endorfina, dopamina e oxitocina, e diminui a liberação do cortisol, que é o hormônio do estresse.

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Novos Empreendedores na Cadeia Imobiliária

Por Michel Monteiro*

As atividades relacionadas ao mercado imobiliário precedem essencialmente de uma inciativa empreendedora, cujo maior desafio é o desenvolvimento de métodos inovadores capazes de atenderem as demandas e necessidades de consumo que se transformam a cada dia em grande velocidade. Portanto, para empreender a inovação é a palavra chave. A ideia de inovação pode ser compreendida não só com relação à invenção de novas tecnologias, produtos e serviços, mas também como a introdução de novos valores e conceitos aplicados em determinada coisa, como a criação de condições mais favoráveis para as operações de uma empresa, por exemplo.

A atuação das empresas – incluindo todos os seguimentos – deve estar em consonância com os avanços tecnológicos e científicos, no sentido de apresentar ao mercado de consumo produtos e serviços adequados ao cotidiano e comportamento das pessoas, considerando que a otimização do tempo e a qualidade são fatores cada vez mais exigidos pelos consumidores. Isso é reflexo da velocidade como as coisas vêm se transformando – a sensação é que o tempo está passando cada vez mais rápido. Para o setor imobiliário o desafio é muito grande em razão de suas próprias características, que se traduzem pela complexidade de suas operações que podem levar um longo período para a consolidação de um determinado projeto, correndo o risco de defasagem da proposta inicial.

Pensando nisso foi criado dentro do Secovi-SP, em agosto de 2016, o grupo de trabalho formado pelo NE – Novos Empreendedores, especificamente para a área de inovação. O grupo reúne profissionais que atuam no mercado imobiliário com objetivo de pensa no futuro do setor. Em maio de 2017 o NE lançou o projeto “MoviMente”, com objetivo de atrair as startups para a cadeia produtiva do mercado imobiliário. O programa seguirá por sete etapas que vão desde a realização da rodada de negócios (“pichs”) onde as empresas poderão vender suas ideias até a criação de um “hub” de inovação dentro do Secovi-SP. A proposta é que as empresas do setor coloquem em pratica as ideias apresentadas pelas startups e transformem o mercado imobiliário.

Importante pensarmos no futuro com a responsabilidade de assegurarmos o bom desenvolvimento de nossas cidades, diminuindo os impactos prejudiciais à qualidade de vida das pessoas e ampliando as possibilidades de segurança, comodidade e economia, que, certamente se dará pelo empenho de boas práticas desenvolvidas pelas novas ideias.

Artigo publicado na 10a. Edição da Revista JLS Magazine, julho/2017.

*Michel Monteiro é advogado especialista em direito imobiliário e registral, sócio do escritório Monteiro Porto Sociedade de Advogados e Coordenador do NE Secovi-SP Regional do Vale do Paraíba.

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O CONTRATO DE PARCERIA NOS CABELEIREIROS E SALÕES DE BELEZA

*Por Barbara Corban

No último dia 28 de Janeiro, passou a vigorar a Lei nº. 13.352/2016, que altera a Lei nº. 12.592/2012 e trata dos profissionais que desempenham as funções de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador – basicamente todos os serviços prestados pelos salões de beleza e afins.

A inovação trazida pela lei é bem vinda: trata da formalização dos contratos de parceria firmados entre os estabelecimentos (denominados pela lei Salões-Parceiros) e os profissionais (denominados Profissionais-Parceiros), sem a existência de vínculo de emprego entre as partes.

Na prática, a parceria nesse ramo sempre ocorreu. No entanto, além do elevado risco de configuração do vínculo de emprego em eventual condenação pela Justiça do Trabalho ou complicação administrativa decorrente da fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a ausência de formalização dos termos e condições da parceria geravam insegurança e incontáveis prejuízos tanto aos estabelecimentos como aos profissionais.

Com a lei, passa a ser obrigatória a adoção de contrato escrito, cujo teor também exige a elaboração de cláusulas necessárias a sua validade, como por exemplo: indicação do percentual que será retido pelo salão-parceiro sobre o serviço executado pelo profissional-parceiro, condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, direitos do profissional quanto ao uso de bens matérias necessários ao desenvolvimento do trabalho, bem como acesso e circulação nas dependências do estabelecimento, responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento aos clientes, dentre outros.

O risco na configuração do vínculo de emprego persiste em duas hipóteses também contempladas pela Lei: inexistência de contrato de parceria formalizado nos termos da Lei nº. 13.352/2016 e desempenho de funções, pelo profissional-parceiro, diferentes daquelas descritas no contrato de parceria.

Converse com seu advogado e formalize o seu negócio!

*Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho.

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STJ reconhece a validade de cláusula de corretagem em contrato de compra e venda de imóveis

*Por Mônica Monteiro Porto

Em decisão unânime, a Segunda Seção do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem na venda de imóveis.

O julgamento também decidiu sobre Taxa Sati e prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre abusividade das cobranças.

1) Comissão de Corretagem:

De acordo com o Ministro Sanseverino, relator do julgamento, a prática, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão, tese, aliás, que viemos defendo (PORTO, Monteiro Mônica. Comissão de corretagem na compra e venda de imóveis: responsabilidade do vendedor ou do comprador?. Coord. Renato Vilela Faria e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. Operações Imobiliárias: Estruturação e tributação. Ed. Saraiva, 2016.)

2) Taxa de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati):

Como já era esperado, em relação à Taxa SATI, cobrada pelas construtoras a título de remuneração dos advogados pela elaboração dos contratos, o colegiado entendeu que a cobrança é abusiva, confirmando posicionamento já adotado pela jurisprudência dos Tribunais.

3) Prescrição:

O STJ decidiu também pelo prazo prescricional de três anos para o ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças.

A decisão foi proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968). De acordo com o novo CPC, isso significa que todos os processos pendentes e futuros que versem sobre essas questões deverão ser julgados de acordo as teses firmadas.

* Mônica Monteiro Porto é mestre em Direito pela PUC/SP, professora assistente na PUC/SP, advogada e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

 

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Prorrogação da Licença-Paternidade – Quem tem direito?

*Por Barbara Corban

Desde o ano de 2008, as empregadas das empresas inscritas no “Programa da Empresa Cidadã” tem o direito de requerer a prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta dias), contados da data do parto.

 Agora, com a publicação da Lei nº. 13.257/2016, a faculdade na prorrogação da licença foi estendida aos pais. A licença-paternidade, fixada em 5 (cinco) dias, poderá ser prorrogada para 20 (vinte) dias contados da data do parto. Em ambos os casos, a licença poderá ser prorrogada também nos casos de adoção.

A alteração legal  possui natureza facultativa, de modo que o empregado deverá requerer a prorrogação do afastamento do trabalho no prazo de dois dias após o parto. Findada a licença inicial de 5 (cinco) dias, será iniciado o período da prorrogação. Nesse período, o empregado receberá sua remuneração integral, paga por seu empregador e não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada no período do afastamento.

É importante destacar que somente as empresas privadas inscritas no “Programa da Empresa Cidadã”, ou seja, aquelas tributadas com base no lucro real (e não presumido), podem prorrogar as licenças maternidade e paternidade de seus funcionários mediante a dedução do total da remuneração paga no período de prorrogação dos impostos devidos em cada período de apuração. Com isso, as empresas de pequeno porto e as microempresas, ficam excluídas do citado programa.

No âmbito público, a novidade legal poderá ser instituída por cada órgão da Administração Pública e já foi estendida aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como a órgãos do poder Judiciário, entre outros.

* Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

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A NOVA REGRA PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL

Medidas eficientes do Síndico quanto à cobrança! Qual o procedimento judicial, prazo para pagamento e os riscos do devedor?

* Por Michel Monteiro

 

Introdução:

 

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 13.105/2015, alterou, substancialmente, o procedimento judicial de cobrança da taxa condominial em atraso, que, por seu turno, será mais incisivo que o procedimento anterior à nova lei. Ou seja, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante a nova lei, tem natureza de título executivo extrajudicial. (art. 784, X).

 

Isso significa que o Síndico poderá utilizar de um instrumento jurídico mais eficiente para satisfação do crédito em favor do Condomínio, capaz de diminuir, expressivamente, a inadimplência condominial.

 

Este novo procedimento reforça a disposição do art. 12, §2°, da Lei n° 4.591/1964, o qual, ao tratar das despesas condominiais, prevê: “cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier – 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 1134).

 

Do Novo Procedimento e Consequências Jurídicas:

 

- Execução de Título Extrajudicial, Prazo para Pagamento

 

Com a propositura da ação judicial, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da data do efetivo recebimento da respectiva citação, sob pena de penhora de seus bens.

 

- Penhora de Bens

 

A constrição judicial sobre o patrimônio do devedor poderá recair sobre os seus ativos financeiros, automóveis, ou até mesmo, sobre o próprio imóvel do conjunto condominial, ainda que seja configurado como “bem de família”.

 

A título de informação, o bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90. Contudo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, faz a supressão da referida blindagem patrimonial, permitindo-se a penhora do bem de família em razão da dívida de condomínio.

 

- Acréscimo à Dívida Condominial

 

O juiz, após receber a petição da execução da dívida condominial, fixará os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, a serem pagos pelo condômino inadimplente.

 

O acréscimo dos honorários advocatícios, poderá ser reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida, desde que seja realizado no prazo de três dias da citação.

 

Não obstante, o devedor ficará suscetível a outros encargos, como por exemplo: i) acréscimo das despesas e custas processuais; ii) inclusão do nome ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; iii) averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, etc.

 

Conclui-se que, o devedor não terá o mesmo fôlego que anteriormente lhe permitia a instrução probatória do processo de conhecimento, cuja natureza procedimental dava condições ao condômino de priorizar o pagamento de outras dívidas, ao contrário do processo executivo instituído pelo Novo Código de Processo Civil, que, sem dúvida, colocará a dívida condominial em primeiro plano.

 

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.

michel@monteiroporto.com.br

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AUMENTO DO RISCO TRABALHISTA – Possibilidade de Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

∗Por Barbara Corban

Os artigos 192 e 193 da CLT tratam sobre os conhecidos adicionais de insalubridade e de periculosidade, respectivamente.

 

O trabalho em condições insalubres, ou seja, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, gera ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional mensal equivalente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região, de acordo com a classificação do grau/intensidade do agente insalubre. São exemplos de atividades insalubres aquelas exercidas em ambiente excessivamente quentes ou frios, barulhentos ou quimicamente poluídos.

 

Já o trabalho perigoso, que dá ensejo ao adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário percebido pelo empregado, é aquele que, por sua natureza ou método de trabalho, implique ‘o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado’.

 

Segundo a própria legislação trabalhista (artigo 193, §2º, da CLT), caso o empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas, cumulativamente, deverá optar pelo recebimento de um único adicional – ou de insalubridade ou de periculosidade.

 

Esse entendimento, apesar de contestado por inúmeros juristas e operadores do direito, é aplicado de forma esmagadora pela Justiça do Trabalho. No entanto, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista nº.  1072-72.2011.5.02.0384) confirmou a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mediante argumentação jurídica baseada na Constituição Federal e em Convenções Internacionais assinadas pelo Brasil.

 

Embora essa decisão isolada ou mesmo algumas decisões no mesmo sentido não bastem para o encerramento da questão, é importante que as empresas busquem, cada vez mais, soluções na tentativa de neutralizar ou minimizar os agentes insalubres ou perigosos. A formalização consciente dos programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos de qualidade, dentre outras, certamente serão aliados importantes na redução dos riscos trabalhistas.

 

Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

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VOLTA ÀS AULAS: A PARTIR DESTE INÍCIO DE ANO LETIVO FICA PROIBIDO O TROTE NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO

*Por Mônica Monteiro Porto

Todo início de semestre letivo ouvimos falar de alguma barbaridade decorrente dos trotes universitários. É uma espécie de iniciação que passa o calouro para começar sua trajetória universitária que pode passar pela humilhação, constrangimento, violência podendo chegar à morte. Algo medieval, totalmente inaceitável nos dias atuais.

Não há, em nível federal, uma lei que trate especificamente a questão do trote. Porém, alguns estados e municípios tem legislações próprias para regulamentarem esse tipo de conduta. A exemplo disso, o Estado de São Paulo promulgou em setembro do último ano a Lei 15.892/2015 que proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino.

O trâmite legislativo foi longo. Em 1999, após a morte do calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Edison Tcung Chi Hsueh, foi apresentado o Projeto de Lei 361/99 da Camara dos Deputados. O projeto somente foi aprovado em 2006, mas vetado pelo então Governador José Serra. Após inúmeras outras mortes em razão dos trotes e crimes praticados nas universidades estaduais; e após a conclusão da CPI que apurou a violação dos direitos humanos nas universidades paulistas, a Câmara dos Deputados derrubou o veto e a Lei passou a vigorar na data de sua publicação, em 15 de setembro de 2015.

Portanto, a partir desta está data proibida a prática de trote nas escolas e universidades paulistas, ficando responsáveis pelos atos sujeito às seguintes sanções: a) se for aluno, expulsão imediata; b) se for servidor público, exoneração da função.

A lei não classifica o trote para determinar sua proibição, o nos faz concluir que qualquer tipo de trote, ou seja, qualquer ação imposta ao calouro, independente da violência aplicada, por mais inofensiva que possa parecer, está proibida.

Obviamente que a Lei do Trote não afasta as sanções previstas no Código Penal, quando, por exemplo, o trote resultar em lesão corporal, injúria, ameaça, constrangimento ilegal ou até homicídio.

Na esfera civil, consoante o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, tanto o sujeito que pratica o trote quanto à instituição de ensino, deverão responder pelos danos materiais e morais suportados pelo calouro vítima de trote.

Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, o sujeito além da expulsão ou exoneração, poderá responder civilmente e criminalmente pelo ato praticado.

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O que é Auditoria Legal Trabalhista?

  *Por Barbara Corban

Assim como a auditoria contábil, a auditoria legal é importante ferramenta de análise dos procedimentos cotidianos adotados pela empresa e consequente adequação à legislação.

Principalmente na esfera trabalhista, a auditoria legal possibilita ao empresário antecipar a solução de potenciais causas de condenação perante a Justiça do Trabalho.

O trabalho jurídico consiste, basicamente, na apuração de cada procedimento previsto em lei no que se refere à relação empregado-empregador, buscando a solução legal e estratégica para sanar as eventuais irregularidades encontradas.

O cumprimento das quotas de empregados portadores de deficiências e aprendizes, a verificação da correta implantação de programas relacionados à saúde e segurança do trabalho, o tratamento dispensado aos empregados possuidores de estabilidades e a correção dos pagamentos obrigatórios previstos não só na CLT como também nas normas coletivas de cada ramo de atividade são só alguns dos exemplos abarcados pela auditoria legal.

Ao final do processo investigativo implementado com a auditoria legal, o empresário poderá constatar todas as falhas ou equívocos comuns nas pequenas, médias e grandes empresas e que na grande maioria das vezes podem ser solucionados fora do âmbito judicial.

Prevenir ainda é o melhor caminho, além de ser o de menor impacto financeiro.

Consulte seu advogado.

Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

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TAXA CONDOMINIAL – O CONDOMÍNIO COBRARÁ DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO VENDEDOR?

Qual a influência da Imissão na Posse sobre a responsabilidade do pagamento da taxa condominial?

 

Por Michel Monteiro

 

O presente artigo expõe, brevemente, sobre uma questão jurídica acerca da identificação do responsável pelo pagamento da taxa condominial em circunstâncias de dúvida por parte do Condomínio.

Certamente, o Condomínio cobrará àquele que estiver formalmente configurado como proprietário do imóvel. Mas, em alguns casos poderá ocorrer dúvida quanto ao legítimo proprietário para efetivar-se a cobrança, mesmo consultando previamente os registros imobiliários oficiais.

Tratam-se de situações que ocorrem de diversas formas, no entanto, seguem algumas lustrações de fatos mais comuns:

 a) “A” promove a venda do imóvel condominial para o comprador “B” por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra (contrato). Nesta hipótese, i) não há registro do contrato na matrícula do imóvel, ii) não há registro no cadastro condominial, iii) e, tampouco, “B” se apresenta ao Condomínio como proprietário.

 b) No registro da matrícula do imóvel consta “A” como proprietário, porém, no cadastro da administração condominial consta “B”.

Para o desdobramento jurídico com relação ao responsável pelo pagamento do débito condominial deve-se compreender que a obrigação da taxa condominial é estritamente vinculada ao imóvel. Ou seja, o débito de condomínio acompanha a respectiva propriedade, por isso, o saldo em aberto será transmitido automaticamente ao novo proprietário. É a força do instituto jurídico da obrigação “propter rem”, palavra em latim com o significado “em razão da coisa”.

Portanto, ainda que haja previsão contratual determinando a responsabilidade do comprador (novo proprietário) ao pagamento da taxa condominial somente a partir da data da assinatura do contrato, o Condomínio não está vinculado à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desta forma, os débitos condominiais anteriores ao compromisso de venda e compra serão de responsabilidade do novo proprietário.

Até aqui compreendemos, basicamente, que a taxa condominial persegue a propriedade por toda a sua existência, motivo pelo qual, o débito de condomínio enquanto não liquidado ficará vinculado ao imóvel mesmo com as incidências de transferências do titular da respectiva propriedade.

Desta forma, para a cobrança da taxa condominial é fundamental que o Condomínio se certifique de forma inequívoca sobre a legitimidade passiva. Significa dizer que, em caso dúvida, a diligência em busca do real proprietário deve ir além da mera pesquisa por meio de certidão de propriedade expedida pelo cartório de registro de imóveis.

Para tanto, o Condomínio deve ater-se às circunstâncias fáticas-jurídicas capazes de identificação do responsável pelo pagamento da taxa condominial, quais sejam:

- Ciência do Condomínio acerca da transação inerente à propriedade com dívida condominial.

Nesse caso, o Condomínio terá conhecimento da alienação da propriedade, e consequentemente, viabilizará a cobrança em face do compromissário comprador, mesmo que não tenha sido promovido o registro do contrato ou escritura pública na matrícula do imóvel perante o competente cartório, ora fator predominante para identificação do devedor.

- Imissão na Posse.

Em síntese, a imissão na posse trata-se do ato judicial que confere ao interessado a posse da propriedade condominial a que faz jus.

Nesse sentido, a cobrança recairá sobre a pessoa que obtém relação jurídica material com a propriedade, independente, se há ou não registro de sua titularidade de proprietário do imóvel no folio real (registro de imóveis).

Conclui-se que, a responsabilidade pela taxa condominial está atrelada não pelo registro do compromisso de venda e compra, mas pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação.

Para a recuperação do crédito condominial é essencial que seja promovido com rigor aos procedimentos jurídicos, só assim será alcançado o resultado inicialmente pretendido.

 

 

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.

michel@monteiroporto.com.br

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