O Novo Código de Processo Civil e suas repercussões jurídicas, sociais e econômicas

Por Mônica Monteiro Porto

 

A Presidente Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira, dia 16/03/2015, a Lei Federal n° 13.105/2015 que institui o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor dentro de um ano. Estima-se que, com a nova lei, os processos judicias passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judiciais sejam mais eficazes.

O Processo Civil é o meio, o instrumento, pelo qual as partes exercem o direito de ação e de defesa, e o juiz exerce a atividade estatal com o objetivo de dar solução ao conflito de interesses posto pelas partes, proferindo sobre ele uma decisão definitiva. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece as regras às quais se submetem as partes e o juiz e que conduzirão o processo ao seu escopo: a paz social com a solução definitiva do conflito.

Como é cediço, a insegurança jurídica causada pela demora dos processos judicias, por decisões conflitantes e pela inconstância da jurisprudência dos nossos Tribunais, que ora tem um entendimento, ora tem outro completamente diferente acerca de um mesmo tema, tem reflexos extremamente nocivos na vida das pessoas e em suas relações jurídicas, pois lhes subtraem parâmetros seguros de pauta de conduta e o mínimo de previsibilidade das consequências de suas escolhas.

Daí a importância de se ter um Código que disponha de mecanismos que possibilite ao Judiciário solucionar os conflitos postos pela sociedade de modo mais célere e justo.

Com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, da duração razoável do processo e da eficácia das decisões judiciais, uma Comissão de Juristas encabeçada pelo Ministro Luiz Fux, na época Ministro do STJ e hoje do STF, criou o anteprojeto que tramitou durante seis anos pelo Senado (casa de origem) e pela Câmara dos Deputados. Durante esse período o Projeto de Lei foi amplamente debatido com a sociedade. Foram mais de 100 audiências públicas, ocasiões em que foram ouvidas sugestões e críticas de acadêmicos, juristas e entidades de classe, o que faz deste Código o mais democrático de todos.

Das inovações mais relevantes do novo Código de Processo Civil podemos citar algumas, como: menor rigor das nulidades do processo, que autoriza o juiz sanar qualquer vício do processo, evitando a sua extinção sem julgamento de mérito e ao mesmo tempo valorizando a decisão definitiva; mecanismos de fortalecimento de jurisprudência, como a previsão de indeferimento liminar da petição inicial cujo pedido contrariar jurisprudência dominante e súmulas de Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores; critérios mais rígidos para alteração de entendimento dos Tribunais; julgamento em ordem cronológica, que obriga o juiz a julgar os processos em ordem de chegada; o instituto de resolução de demandas repetitivas como técnica de julgamento de litígios em massa em primeiro grau de jurisdição. O novo Código, visando combater a denominada jurisprudência defensiva, também, institui regras que simplificam o sistema de admissibilidade dos recursos no STJ e STF.

No que se refere ao número de recursos, que sempre foi tido como uma das causas da morosidade da Justiça, pouco se alterou. Apenas substituiu-se os Embargos Infringentes por técnica de julgamento colegiado. Entretanto, como forma de inibir a utilização dos recursos com intuito protelatório, o novo CPC prevê multa de até vinte por cento do valor da causa. Na mesma linha, institui os honorários advocatícios em fase de recurso.

O Código prioriza os meios alternativos de solução de conflitos: mediação e conciliação. A audiência de conciliação, que atualmente se realiza após a contestação, será antecedente à defesa do réu. Ou seja, o réu será primeiro intimado para audiência de conciliação e, somente, na hipótese de não haver acordo, será citado para apresentar defesa.

Em homenagem ao princípio do contraditório e à eficácia das decisões, a nova lei prevê regras mais rígidas no que diz respeito à fundamentação das decisões judicias, exigindo uma fundamentação mais ampla, que analise todos os argumentos articulados pelas partes. Também confere às partes maior participação na condução do processo. Nesse diapasão, cria o negócio processual que permite que as partes dialoguem com o juiz e estabeleçam, por convenção, regras de procedimento adequando-o a especificidade do caso concreto.

No que se refere aos prazos, serão contados apenas em dias úteis e serão suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, atendendo ao pleito dos advogados.

São inovações profundas que certamente repercutirão nas relações jurídicas, sociais e econômicas devendo os operadores do direito, no curto prazo de um ano, empenhar seus esforços no aprendizado e adaptação às novas regras.

Espera-se que o Novo Código de Processo Civil tenha êxito e que contribua para aumentar a confiança no Poder Judiciário e a esperança em um País melhor e mais justo para todos.

Mônica Monteiro Porto

Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do Monteiro Porto Advogados

STF adota previsão do novo CPC e altera entendimento sobre intempestividade de recurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos.

O Tribunal até então entendia como intempestivo o recurso interposto antes e depois do prazo para sua interposição, sendo considerado o termo inicial do prazo a data da publicação do acórdão.

Esse entendimento sempre nos pareceu extremamente formalista, pois punia a parte, diligente e cautelosa, que se antecipava interpondo o recruso antes da publicação do acórdão.

Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio, que já considerava tempestivo o recurso interposto nestas circunstâncias:

“Geralmente o brasileiro deixa para a undécima hora a prática do ato, mas há aqueles que se antecipam. Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal. Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo. Entendo que esse ato é válido”

A decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, representa um avanço para o fim da jurisprudência defensiva, que se utiliza de um formalismo absurdo para impedir que recursos sejam apreciados pela Corte.

O novo entendimento passará a vigorar como norma assim que o novo CPC entrar em vigor. De acordo com novo Código, que está para ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, todos os atos praticados antes do início do prazo serão considerados tempestivos (art. 218, § 4º).

Lei 13.097/2015 autoriza associação entre corretores de imóveis e imobiliárias sem qualquer vínculo empregatício e previdenciário

Por Monica Monteiro Porto*

Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza de forma expressa, que corretores de imóveis se associem à imobiliárias mantendo sua autonomia profissional sem caracterizar vínculo empregatício e previdenciário, o que, sem dúvida, confere maior tranquilidade às imobiliárias ao contratar um corretor de imóveis autônomo, minimizando o risco de ser surpreendida com uma demanda trabalhista.

A lei. 13.097/2015, sancionada em 19/01/2015, através do seu art. 139, inseriu ao art. 6° da Lei 6.530/78, os §§ 2°, 3° e 4°:

§ 2°. O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3°. Pelo contrato de que trata o § 2° deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

§ 4°. O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Todavia, a previsão legal para associação sem vínculo empregatício não afasta a possibilidade, de que mesmo havendo contrato específico, a relação seja interpretada como relação empregatícia pelos Tribunais. A lei deve ser vista com cautela, pois a simples existência do contrato de associação não impõe presunção absoluta de inexistência de vínculo empregatício.

As imobiliárias deverão, além de formalizar a associação pelo contrato previsto no § 2° inserido à Lei 6.530/78, evitar os elementos configuradores da relação empregatícia previstos na CLT – habitualidade, subordinação e salário – para que o contrato de associação não seja visto como uma forma de burlar as normas trabalhistas.

Assim, ainda que as partes firmem contrato para fins de associação, a imobiliária não poderá, por exemplo, exigir exclusividade e habitualidade do corretor; não poderá impor horários ou qualquer tipo de punição caso o corretor não compareça ou não observe os horários de funcionamento da imobiliária ou do plantão de vendas.

A imobiliária deverá ser cautelosa ao impor regras de conduta ao corretor de imóveis, restringindo-se àquelas inerentes ao desempenho ético da intermediação imobiliária e ao objetivo do contrato (condições de negociação, por exemplo), para que não fique configurada sua subordinação, e a remuneração deverá ser paga de acordo com os negócios realizados (§3°). A contribuição sindical, em todo caso, é obrigatória.

A lei deve ser recebida com satisfação pelas imobiliárias e corretores de imóveis, pois regulamenta uma relação que já vem sendo largamente utilizada. Mas é preciso ter cautela e observar atentamente como essas novidades serão recepcionadas pelos Tribunais, principalmente no que se refere aos elementos que podem descaracterizar o contrato de associação e configurarem o vínculo empregatício.

*Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

LEI AUTORIZA A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR INDEPENDENTE DE AÇÃO JUDICIAL

Por Mônica Monteiro Porto*

Foi publicada no dia 20/01/2015 a Lei Federal n. 13.097/2015 que, além de outras providências, dispõe sobre a resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda de imóvel comprado em parcelas em razão do inadimplemento do comprador.

Atualmente, a jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com o advento da nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador, judicialmente ou pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, para purgar a mora com o prazo de 15 dias.

Importante ressaltar que a nova lei determina que haja i) previsão expressa no contrato e ii) inadimplemento absoluto do comprador, isto é, impõe-se que vendedor promova a notificação do comprador e que este não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

Lei 13.097/2015:

Art. 62. O art. 1o do Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora.” (NR)

Redação original: Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com quinze (15) dias de antecedência.

A alteração tem o condão de simplificar a retomada do imóvel pelo vendedor, agilizar a recolocação do imóvel no mercado e diminuir o número de demandas no Judiciário com esse fim.

No entanto, a lei não resolve algumas questões frequentes no Judiciário, notadamente, no que diz respeito à devolução das quantias pagas pelo comprador inadimplente que, também,  deverá observar o que dispõe o art. 53, CDC e os parâmetros que vem sendo fixados pela jurisprudência.

Art. 53, CDC: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Por isso, com o intuito de evitar ou minimizar litígios dessa natureza, é aconselhável que conste também no contrato o percentual de devolução das parcelas efetivamente pagas e os descontos que deverão ser realizados (taxas, IPTU, e outras despesas que seriam do comprador, mas que por decorrência da rescisão serão suportadas pelo vendedor) e que a devolução dos valores seja feita de uma só vez, logo que rescindido o contrato.

No que diz respeito à restituição do imóvel, se esta não ocorrer de forma amigável após o prazo da notificação e feita a devolução dos valores eventualmente pagos pelo comprador, com os devidos descontos, caberá ao vendedor propor ação judicial exclusivamente para esse fim. Eventuais indenizações também deverão ser discutidas pela via própria, mas não deverá obstar a rescisão extrajudicial por inadimplemento.

A Lei 13.097/05 não afasta o direito do comprador de se opor à rescisão extrajudicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Todavia, cumprirá ao comprador inadimplente o ônus de propor a ação judicial e provar que não houve descumprimento ou que a rescisão extrajudicial se deu de forma contrária aos preceitos legais.

O dispositivo em comento entrará em vigor 30 dias após a publicação da Lei.

*Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

PROIBIÇÃO DO USO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL

Por Michel Monteiro

O morador de condomínio pode ter o seu direito ao uso da área comum restringido por falta de pagamento da taxa condominial? Quais as medidas o síndico do condomínio pode tomar em caso de inadimplência por parte do condômino?

O artigo aborda questões práticas quanto à possibilidade de aplicação das medidas restritivas do direito ao uso da área de lazer do condomínio, assim como, o corte de fornecimento de água e energia elétrica entre outros serviços essenciais, por falta de pagamento da taxa condominial.

Para coibir a inadimplência ou exigir o pagamento da taxa condominial vencida, determinados condomínios aplicam medidas de restrição do direito de propriedade. Por exemplo: proibição do uso da piscina, do salão de jogos, da quadra poliesportiva, da churrasqueira, até mesmo, a suspensão do fornecimento de água, gás e energia elétrica em face do condômino inadimplente com as contribuições condominiais.

As proibições ou limitações do uso da área comum violam o direito de propriedade, pois o uso da área comum do condomínio não pode ser de uso exclusivo do condômino adimplente, além disso, tal ato caracteriza exercício de justiça com as próprias mãos, afronta ao ordenamento jurídico com elevado risco para ordem pública, à dignidade da pessoa humana e viola expressamente os direitos fundamentais do condômino.

Além disso, a medida de restrição do uso da área comum e suspenção do fornecimento de serviços essenciais poderá configurar dupla penalidade, haja vista a possibilidade do condomínio exigir o crédito cumulativamente com as medidas legais, por exemplo, a ação de cobrança.

A questão versa sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII), e Direitos Fundamentais do condômino assegurado pelo Código Civil (art. 1.335). Significa que, embora não seja justo que os condôminos em dia com suas contribuições condominiais tenham que suportar os gastos dos inadimplentes, o direito de propriedade (usar e fruir) deve prevalecer sobre as penalidades de restrições eventualmente impostas pelo condomínio (corte de água, luz e proibição do uso da área comum).

A aplicação das restrições pelo condomínio é passível de dano moral por ato ilícito, sob o fundamento de caracterizar constrangimento ilegal pelo sofrimento desnecessário por haver outros meios de exigir o crédito, sobretudo a cobrança judicial já mencionada.

Pois, o exercício arbitrário das próprias razões por parte do condomínio não pode substituir a ação de cobrança, e ainda, o condomínio não está autorizado a cortar o fornecimento de serviço essencial de forma análoga à concessionária de serviço público, ora regulamentada pelo art. 21, XIX, da Constituição Federal e art. 12, I da Lei nº 9.433/97.

Por outro lado, o condomínio possui o direito de atingir, patrimonialmente, o condômino inadimplente, direito pelo qual lhe confere a possibilidade de recuperação do crédito e inibição da inadimplência, veja-se:

  • cobrar juros moratórios, além de multa de 2% sobre o valor da dívida;
  • aplicar multa entre cinco e dez vezes o valor das despesas condominiais para casos de descumprimento reiterado de deveres;
  • ante a persistência da dívida, o condomínio pode alcançar a constrição da própria propriedade condominial, diante da possibilidade de execução do bem de família para pagar despesas inerentes ao condomínio; e
  • protestar dívidas condominiais.

Conclui-se que, para obstar o índice de inadimplência ao máximo possível e promover medidas de recuperação de crédito, o condomínio deve agir no exercício regular de seu direito, utilizando-se dos mecanismos dispostos em nosso ordenamento jurídico, afastando, desta forma, o risco de praticar ato ilícito, causar dano e consequentemente ser compelido a indenizar o condômino inadimplente.

E quanto ao condômino devedor, em caso de dificuldade financeira, deve buscar sempre a composição amigável de maneira que consiga organizar seu orçamento mensal para saldar a dívida e manter-se em dia com suas obrigações condominiais.

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.

GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EMPREENDEDORISMO JURÍDICO

Por Michel Monteiro

A advocacia pode ser a mesma de muitos anos atrás, contudo a forma operacional se transformou com o tempo – a advocacia contemporânea exige do advogado, além da eficiência jurídica: conhecimento em gestão de escritório, investimentos em marketing, tecnológica, recursos humanos e qualidade na prestação de serviço, entre outros atributos.

Em uma sociedade as tarefas devem ser bem dividas entre os sócios, que, além de exercerem as atividades de advocacia, terão a tarefa de administra-la. A organização social deverá ser pautada no Estatuto da Sociedade de Advogados e organograma funcional, instrumentos pelos quais, deverão ser observados com rigor.

Adiante, seguem, de forma sintética, disposições essenciais para o alcance do sucesso da Sociedade de Advogados – da criação, escolha da área de atuação, organização das funções, do tratamento com os clientes, sócios e parceiros profissionais, sobretudo, o empreendedorismo jurídico.

CRIAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Especialidade

Para o início de uma Sociedade de Advogados é fundamental a definição da área jurídica de atuação, mesmo que, inicialmente, o prospecto de clientela seja mais abrangente – de modo que a sociedade tenha consolidação no primeiro período (curto, médio prazo). A definição da área de atuação será condizente com a especialidade da banca.

Os fatores atribuídos à especialidade jurídica, além de títulos acadêmicos posteriores a graduação, são:

– a atuação duradoura em área específica: a experiência profissional é de grande importância para o desenvolvimento de soluções jurídicas – teóricas e práticas.

– estudos científicos: o advogado poderá criar suas teses, contudo embasado em uma realidade jurídica, não em utopia.

– participações constantes em eventos ligados ao seguimento: simpósios, congressos, palestras, encontros jurídicos, debates entre a banca da sociedade. A capacitação profissional é fundamental para a boa atuação e revestimento da especialidade.

Os fatores aqui descritos não são exaustivos, contudo, são cumulativos. Não bastando, portanto, um simples título acadêmico – que, por si só, não é capaz de revelar um especialista.

Qualificação Profissional da Banca

A banca será o reflexo da Sociedade de Advogados, portanto, é mister a qualificação profissional – não pense que a qualificação profissional está relacionada, tão somente, em estudos científicos e acadêmicos, pois, deve-se observar também os seguintes componentes:

ENGERGIA: o advogado deve ter disposição e exigir de sua banca a mesma energia;

INTELIGÊNCIA: a sociedade de advogados deve conter uma banca que atue de forma inteligente, o trabalho deve ser desenvolvido com técnica, soluções e produtividade, incessantemente, em busca do resultado satisfatório. Pois, o conhecimento dará suporte à tomada de decisões, permitindo-se desincumbir a banca, que, por consequência, terá maior produtividade – com boa qualidade na prestação de serviço.

INTERGRIDADE: A integridade deve ser plena. O advogado deve ter um comportamento reto, ético e respeitoso perante os seus sócios, funcionários, colegas, parceiros profissionais, clientes e ainda, com as partes adversas. Devemos tratar os outros como gostaríamos de ser tratado.

A boa formação da banca pode ser complementada com a descoberta de profissionais talentosos, que, certamente, trarão bons frutos à sociedade. Para tanto, é preciso investir em uma política de desenvolvimento profissional (remunerações, bolsas de estudos, capacitações) – tudo de acordo com a capacidade da sociedade. Em contrapartida, o profissional colaborará, efetivamente, com o desenvolvimento dos trabalhos da advocacia – seja com auxílio em causas de maior complexidade, com a inserção de novos nichos de mercado, etc.

Composição da Sociedade de Advogados

– Sócios Quotistas de Capital

– Sócios de Serviço (não compõe capital social)

– Advogado Associado (prestador de serviços jurídicos)

A Sociedade de Advogados é uma sociedade especial, regida pela Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Para a instituição de uma sociedade é fundamental seguir o ordenamento do Provimento n° 112/06 do Conselho Federal da OAB.

Os sócios quotistas são os sócios patrimoniais, porém, neste contexto, podemos considera-los como sócios de trabalho que unem seus potenciais para atuação eficiente dos serviços advocatícios.

Alguns destaques relevantes:

As figuras do sócio de serviço e advogado associado são comumente utilizadas pelas sociedades, assim como, a contratação de advogado pelo regime da CLT. As alternativas deverão ser analisadas de acordo com a perspectivas de demandas, orçamento, entre diversos fatores peculiares de cada sociedade, preservando-se o objetivo de consolidar a banca e distribuir melhor a renda.

Prospecto de Clientes

Quando o advogado se deparar para definir qual será o seu público alvo, não encontrará dificuldade! Pois, o questionamento deve ser: Qual perfil de advogado o cliente procura? Podemos considerar que a maior parte dos advogados são contratados pelos seguintes critérios, sequencialmente:

 

  1. Reputação – qualidade na prestação de serviço e resultados na atividade profissional
  2. Expertise – especialidade
  3. Honorários profissionais – preço adequado
  4. Relacionamento – colocação social

Obs.: os fatores relacionados acima não guardam relação com propaganda e marketing!

Para classificar a sociedade dentro dos rigorosos critérios de busca pelo cliente, deve-se manter um padrão elevado da banca (advogados com conhecimento científico, profunda capacidade jurídica), e além de tudo, conhecimento em gestão de escritório.

A Sociedade de Advogados, por mais singela que seja, deve oferecer os elementos essenciais para a boa qualidade da prestação de serviço, com alto poder produtivo – quais sejam, ex.: espaço para atendimento ao cliente, boa biblioteca, local limpo e organizado e profissionais capacitados.

É fundamental a consolidação dos elementos essenciais para o exercício da advocacia, sob pena de incidir nas principais razões para a “quebra de contrato”:

– queda da qualidade do serviço;

– falha do serviço; e

– derrota em grandes causas.

Mesmo com todas as ferramentas de publicidade, a advocacia é uma atividade de confiança, onde as indicações se fazem presentes a cada cliente conquistado – portanto, a boa prestação de serviço é motivo suficiente para a satisfação de um que indicará o outro, e assim sucessivamente.

Parceiros Profissionais

A congregação profissional também é um dos fatores de grande importância. A formação de grupos ou parceiros profissionais é uma forte tendência na advocacia. A união de potenciais, seja entre advogados ou profissionais de outras áreas relacionadas a um determinado caso (contador, engenheiros, etc), permite maior precisão na resolução consultiva ou contenciosa, resultados satisfatórios, aumento de renda, etc.

Vale lembrar que não se faz bons negócios com pessoas ruins, por isso, a qualidade da carteira profissional de parceiros e indicações deve ser elevada.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Utilização das prerrogativas

O advogado deve utilizar rigorosamente das suas prerrogativas profissionais para defesa dos interesses de seus clientes. A prerrogativa profissional é um direito do exercício profissional do advogado para atuar no âmbito jurisdicional em nome do cidadão perante o Estado, de forma plena, para aplicação da lei e justiça.

Em outras palavras, as prerrogativas são garantias do cidadão e instrumento do advogado. Partindo desta premissa, cabe ao causídico conhecer profundamente suas prerrogativas profissionais para operar com eficiência o direito daquele, que, eventualmente, lhe conferir poderes para defender seus interesses.

Empreendedorismo Jurídico

O advogado deve ser empreendedor, arriscar e confiar naquilo que ele próprio desenvolveu como solução, prestação de serviço e gestão do seu escritório.

Não obstante, a sociedade poderá elaborar um plano de negócio com base em um modelo eficaz – traduzindo-se na divisão de tarefas, gestão operacional, meta de faturamento, conhecimento do cenário econômico e tendências jurídicas relacionadas a atividade do cliente, ao ponto que o advogado tenha uma visão ampla, capaz de prever situações e se reinventar após eventuais saturações de determinados serviços, ou até mesmo, para lidar com recessão econômica em detrimento da atividade advocatícia.

Para a sociedade criar a sua identidade deve conter um modelo de prestação de serviço sustentável – que a satisfação do cliente esteja em consonância com a rentabilidade da sociedade. A continuidade da prestação de serviço qualificada caracterizará uma Sociedade de Advogados institucionalizada.

Seguindo estas premissas, certamente, o advogado terá consigo a glória oriunda da satisfação do cliente e da própria profissão advocatícia. Contudo, não se pode olvidar a persistência – o advogado deve ser paciente para gozar dos empenhos incialmente aplicados.

Michel MonteiroAdvogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.