PPE – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO: UMA ALTERNATIVA ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELA CRISE ECONÔMICA

Por Barbara Corban*

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última terça feira, 21 de julho, as regras para regulamentação do PPE – Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Governo na tentativa de reduzir o crescente número de demissões decorrente da crise econômica que atinge centenas de empresas brasileiras.

O programa, que poderá ser instituído por empresas em comprovada situação de crise financeira, autoriza a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário pago aos empregados.

Quais empresas podem participar? O programa já está valendo?

O PPE está valendo desde o dia 07.07.2015, data da publicação da Medida Provisória nº. 680 e poderá ser instituído por empresas de qualquer setor da economia, desde que reste comprovada sua situação de dificuldade econômico-financeira.

Em termos práticos, para a comprovação do estado de dificuldade é utilizado o Indicador Líquido de Emprego, que deve ser inferior a 1% (um por cento).

A conta matemática para apuração do indicador é a seguinte: Nº de Contratações nos últimos 12 Meses – (menos) Nº de Desligamentos nos últimos 12 Meses = Resultado X

O Resultado X deve ser dividido pelo Nº de Empregados registrados pela Empresa há 1 (um) ano e 1 (um) mês e, após, multiplicado por 100.

As empresas que não atingirem o indicador inferior a 1% (um por cento) poderão requerer a participação no programa mediante a exposição de suas razões ao Comitê encarregado pelo PPE.

Como participar?

Para participar do programa, será obrigatória prévia negociação sindical para a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho.

Firmado o acordo entre a empresa e o sindicato profissional representativo da categoria, os empregados escolhidos pela empresa serão obrigados a participar do programa.

Todos os empregados podem ser escolhidos a participar?

Não. Para que possa participar do programa, o empregado deve ter exaurida a possibilidade de utilização do banco de horas (se instituído na empresa) e ter gozado férias, inclusive coletivas. Ou seja, a participação no programa deve ser entendida como última medida a ser adotada para evitar a demissão.

Em que consiste o plano?

A jornada de trabalho do empregado poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento), com a consequente redução do salário pago pela empresa em igual percentual.

O Governo, por sua vez, complementará o salário mensal do empregado até a metade da parcela suprimida (no caso da redução de 30%, o Governo arcará com 15%), utilizando recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. A complementação governamental, no entanto, não poderá ultrapassar o valor de R$900,84 (novecentos reais e oitenta e quatro centavos).

Em outras palavras, a empresa poderá reduzir o pagamento do salário de determinado(s) empregado(s) em até 30% (trinta por cento) do valor atualmente desembolsado, desde que a jornada de trabalho seja igualmente reduzida.

No período de participação, as contribuições previdenciárias (INSS) e fundiárias (FGTS) serão recolhidas pela empresa com base no salário efetivamente recebido pelo empregado (parcela paga pela empresa + parcela complementada pelo Governo). Da mesma maneira, o empregado contribuirá para o INSS com base no salário por ele recebido.

Os demais direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho e da legislação vigente permanecem inalterados.

Qual é o prazo?

O Programa de Proteção ao Emprego já está valendo desde o dia 07.07.2015 e será extinto no final do ano de 2016.

Para cada empregado participante do programa, será observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis). Nesse período, o empregado não poderá ser demitido de forma imotivada.

O que é estabilidade?

Os empregados incluídos no programa terão estabilidade no emprego pelo período mínimo de 1/3 (um terço) do período de adesão, a contar do término do PPE. Logo, o empregado que participar do programa por 6 (seis) meses, ao final do período, não poderá ser demitido sem justa causa no interregno de 2 (dois) meses.

A alternativa, segundo o Governo, além de buscar a preservação do emprego de muitos brasileiros, pretende diminuir os gastos decorrentes das demissões (em especial, o custeio do seguro-desemprego).

Os empresários, por sua vez, poderão diminuir os prejuízos financeiros decorrentes da crise sem abrir mão de empregados qualificados e comprometidos, sendo importante analisar as regras e condições do programa governamental.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

Lei 13.097/2015 autoriza associação entre corretores de imóveis e imobiliárias sem qualquer vínculo empregatício e previdenciário

Por Monica Monteiro Porto*

Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza de forma expressa, que corretores de imóveis se associem à imobiliárias mantendo sua autonomia profissional sem caracterizar vínculo empregatício e previdenciário, o que, sem dúvida, confere maior tranquilidade às imobiliárias ao contratar um corretor de imóveis autônomo, minimizando o risco de ser surpreendida com uma demanda trabalhista.

A lei. 13.097/2015, sancionada em 19/01/2015, através do seu art. 139, inseriu ao art. 6° da Lei 6.530/78, os §§ 2°, 3° e 4°:

§ 2°. O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3°. Pelo contrato de que trata o § 2° deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

§ 4°. O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Todavia, a previsão legal para associação sem vínculo empregatício não afasta a possibilidade, de que mesmo havendo contrato específico, a relação seja interpretada como relação empregatícia pelos Tribunais. A lei deve ser vista com cautela, pois a simples existência do contrato de associação não impõe presunção absoluta de inexistência de vínculo empregatício.

As imobiliárias deverão, além de formalizar a associação pelo contrato previsto no § 2° inserido à Lei 6.530/78, evitar os elementos configuradores da relação empregatícia previstos na CLT – habitualidade, subordinação e salário – para que o contrato de associação não seja visto como uma forma de burlar as normas trabalhistas.

Assim, ainda que as partes firmem contrato para fins de associação, a imobiliária não poderá, por exemplo, exigir exclusividade e habitualidade do corretor; não poderá impor horários ou qualquer tipo de punição caso o corretor não compareça ou não observe os horários de funcionamento da imobiliária ou do plantão de vendas.

A imobiliária deverá ser cautelosa ao impor regras de conduta ao corretor de imóveis, restringindo-se àquelas inerentes ao desempenho ético da intermediação imobiliária e ao objetivo do contrato (condições de negociação, por exemplo), para que não fique configurada sua subordinação, e a remuneração deverá ser paga de acordo com os negócios realizados (§3°). A contribuição sindical, em todo caso, é obrigatória.

A lei deve ser recebida com satisfação pelas imobiliárias e corretores de imóveis, pois regulamenta uma relação que já vem sendo largamente utilizada. Mas é preciso ter cautela e observar atentamente como essas novidades serão recepcionadas pelos Tribunais, principalmente no que se refere aos elementos que podem descaracterizar o contrato de associação e configurarem o vínculo empregatício.

*Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.