STJ reconhece a validade de cláusula de corretagem em contrato de compra e venda de imóveis

*Por Mônica Monteiro Porto

Em decisão unânime, a Segunda Seção do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem na venda de imóveis.

O julgamento também decidiu sobre Taxa Sati e prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre abusividade das cobranças.

1) Comissão de Corretagem:

De acordo com o Ministro Sanseverino, relator do julgamento, a prática, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão, tese, aliás, que viemos defendo (PORTO, Monteiro Mônica. Comissão de corretagem na compra e venda de imóveis: responsabilidade do vendedor ou do comprador?. Coord. Renato Vilela Faria e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. Operações Imobiliárias: Estruturação e tributação. Ed. Saraiva, 2016.)

2) Taxa de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati):

Como já era esperado, em relação à Taxa SATI, cobrada pelas construtoras a título de remuneração dos advogados pela elaboração dos contratos, o colegiado entendeu que a cobrança é abusiva, confirmando posicionamento já adotado pela jurisprudência dos Tribunais.

3) Prescrição:

O STJ decidiu também pelo prazo prescricional de três anos para o ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças.

A decisão foi proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968). De acordo com o novo CPC, isso significa que todos os processos pendentes e futuros que versem sobre essas questões deverão ser julgados de acordo as teses firmadas.

* Mônica Monteiro Porto é mestre em Direito pela PUC/SP, professora assistente na PUC/SP, advogada e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

 

VOLTA ÀS AULAS: A PARTIR DESTE INÍCIO DE ANO LETIVO FICA PROIBIDO O TROTE NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO

*Por Mônica Monteiro Porto

Todo início de semestre letivo ouvimos falar de alguma barbaridade decorrente dos trotes universitários. É uma espécie de iniciação que passa o calouro para começar sua trajetória universitária que pode passar pela humilhação, constrangimento, violência podendo chegar à morte. Algo medieval, totalmente inaceitável nos dias atuais.

Não há, em nível federal, uma lei que trate especificamente a questão do trote. Porém, alguns estados e municípios tem legislações próprias para regulamentarem esse tipo de conduta. A exemplo disso, o Estado de São Paulo promulgou em setembro do último ano a Lei 15.892/2015 que proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino.

O trâmite legislativo foi longo. Em 1999, após a morte do calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Edison Tcung Chi Hsueh, foi apresentado o Projeto de Lei 361/99 da Camara dos Deputados. O projeto somente foi aprovado em 2006, mas vetado pelo então Governador José Serra. Após inúmeras outras mortes em razão dos trotes e crimes praticados nas universidades estaduais; e após a conclusão da CPI que apurou a violação dos direitos humanos nas universidades paulistas, a Câmara dos Deputados derrubou o veto e a Lei passou a vigorar na data de sua publicação, em 15 de setembro de 2015.

Portanto, a partir desta está data proibida a prática de trote nas escolas e universidades paulistas, ficando responsáveis pelos atos sujeito às seguintes sanções: a) se for aluno, expulsão imediata; b) se for servidor público, exoneração da função.

A lei não classifica o trote para determinar sua proibição, o nos faz concluir que qualquer tipo de trote, ou seja, qualquer ação imposta ao calouro, independente da violência aplicada, por mais inofensiva que possa parecer, está proibida.

Obviamente que a Lei do Trote não afasta as sanções previstas no Código Penal, quando, por exemplo, o trote resultar em lesão corporal, injúria, ameaça, constrangimento ilegal ou até homicídio.

Na esfera civil, consoante o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, tanto o sujeito que pratica o trote quanto à instituição de ensino, deverão responder pelos danos materiais e morais suportados pelo calouro vítima de trote.

Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, o sujeito além da expulsão ou exoneração, poderá responder civilmente e criminalmente pelo ato praticado.