Eles estão virando gente: Lei Paulistana permite a entrada de Animais de Estimação em hospitais públicos

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* Por Mônica Monteiro Porto

Hoje em dia eles não são apenas animais de estimação. Em muitos casos o animal é membro da família e em outros é o único companheiro fiel do seu dono, como bem ponderou o Vereador Rinaldi Digilio (PRB), autor do projeto de lei.

Além disso, estudos mostram que a visita de animais de estimação ajudam no tratamento de pessoas hospitalizadas, pois a sua presença, as brincadeiras com o seu dono, libera no organismo dos adoentados  neurotransmissores responsáveis pela sensação de prazer e bem-estar, como endorfina, dopamina e oxitocina, e diminui a liberação do cortisol, que é o hormônio do estresse.

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A NOVA REGRA PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL

Medidas eficientes do Síndico quanto à cobrança! Qual o procedimento judicial, prazo para pagamento e os riscos do devedor?

* Por Michel Monteiro

 

Introdução:

 

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 13.105/2015, alterou, substancialmente, o procedimento judicial de cobrança da taxa condominial em atraso, que, por seu turno, será mais incisivo que o procedimento anterior à nova lei. Ou seja, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante a nova lei, tem natureza de título executivo extrajudicial. (art. 784, X).

 

Isso significa que o Síndico poderá utilizar de um instrumento jurídico mais eficiente para satisfação do crédito em favor do Condomínio, capaz de diminuir, expressivamente, a inadimplência condominial.

 

Este novo procedimento reforça a disposição do art. 12, §2°, da Lei n° 4.591/1964, o qual, ao tratar das despesas condominiais, prevê: “cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier – 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 1134).

 

Do Novo Procedimento e Consequências Jurídicas:

 

- Execução de Título Extrajudicial, Prazo para Pagamento

 

Com a propositura da ação judicial, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da data do efetivo recebimento da respectiva citação, sob pena de penhora de seus bens.

 

- Penhora de Bens

 

A constrição judicial sobre o patrimônio do devedor poderá recair sobre os seus ativos financeiros, automóveis, ou até mesmo, sobre o próprio imóvel do conjunto condominial, ainda que seja configurado como “bem de família”.

 

A título de informação, o bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90. Contudo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, faz a supressão da referida blindagem patrimonial, permitindo-se a penhora do bem de família em razão da dívida de condomínio.

 

- Acréscimo à Dívida Condominial

 

O juiz, após receber a petição da execução da dívida condominial, fixará os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, a serem pagos pelo condômino inadimplente.

 

O acréscimo dos honorários advocatícios, poderá ser reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida, desde que seja realizado no prazo de três dias da citação.

 

Não obstante, o devedor ficará suscetível a outros encargos, como por exemplo: i) acréscimo das despesas e custas processuais; ii) inclusão do nome ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; iii) averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, etc.

 

Conclui-se que, o devedor não terá o mesmo fôlego que anteriormente lhe permitia a instrução probatória do processo de conhecimento, cuja natureza procedimental dava condições ao condômino de priorizar o pagamento de outras dívidas, ao contrário do processo executivo instituído pelo Novo Código de Processo Civil, que, sem dúvida, colocará a dívida condominial em primeiro plano.

 

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.

michel@monteiroporto.com.br

AUMENTO DO RISCO TRABALHISTA – Possibilidade de Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

∗Por Barbara Corban

Os artigos 192 e 193 da CLT tratam sobre os conhecidos adicionais de insalubridade e de periculosidade, respectivamente.

 

O trabalho em condições insalubres, ou seja, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, gera ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional mensal equivalente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região, de acordo com a classificação do grau/intensidade do agente insalubre. São exemplos de atividades insalubres aquelas exercidas em ambiente excessivamente quentes ou frios, barulhentos ou quimicamente poluídos.

 

Já o trabalho perigoso, que dá ensejo ao adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário percebido pelo empregado, é aquele que, por sua natureza ou método de trabalho, implique ‘o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado’.

 

Segundo a própria legislação trabalhista (artigo 193, §2º, da CLT), caso o empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas, cumulativamente, deverá optar pelo recebimento de um único adicional – ou de insalubridade ou de periculosidade.

 

Esse entendimento, apesar de contestado por inúmeros juristas e operadores do direito, é aplicado de forma esmagadora pela Justiça do Trabalho. No entanto, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista nº.  1072-72.2011.5.02.0384) confirmou a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mediante argumentação jurídica baseada na Constituição Federal e em Convenções Internacionais assinadas pelo Brasil.

 

Embora essa decisão isolada ou mesmo algumas decisões no mesmo sentido não bastem para o encerramento da questão, é importante que as empresas busquem, cada vez mais, soluções na tentativa de neutralizar ou minimizar os agentes insalubres ou perigosos. A formalização consciente dos programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos de qualidade, dentre outras, certamente serão aliados importantes na redução dos riscos trabalhistas.

 

Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

A Valorização Dos Precedentes No Novo CPC E Seu Impacto nos Distratos De Compromisso de Compra e Venda de Imóveis

Por  Mônica Monteiro Porto*

A respeito do oportuno artigo “ A injustiça dos distratos” publicado em 01/11/2015, no jornal Folha de São Paulo, cumpre-nos manifestar nossa preocupação no que se refere aos impactos da valorização dos precedentes judiciais do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor dia 18/03/2016, nos distratos de compromisso de compra e venda de imóveis.

O artigo abordou de forma esclarecedora os efeitos nocivos, notadamente no que diz respeito ao desequilíbrio entre as partes gerado pelo aumento dos distratos de compromissos de compra e venda imotivados por parte do comprador, chancelado pelo Judiciário, que obriga a incorporadora ressarcir o comprador com correção monetária desde o reembolso das parcelas, tudo acrescido de juros a partir da citação, e ainda arcar com os compromissos já assumidos para concluir as obras e a recolocar o imóvel no mercado, como se isso fosse vantajoso para o incorporador. E o referido artigo mostrou que não é! Ao contrário, o distrato é desvantajoso para ambas as partes e para sociedade, pois gera insegurança jurídica.

Se atualmente a situação já se mostra difícil para o incorporador, é nosso dever alertar para o fato de que a situação tende a piorar a partir da vigência do Novo CPC.

Isso porque uma das principais novidades trazidas pelo novo Código, tendo como finalidade a segurança jurídica, estão voltadas à uniformização, integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência.

A exemplo do que tem sido chamado de “direito jurisprudencial”, implementado pelo novo CPC, o art. 927 dispõe que os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

O efeito vinculativo das hipóteses dos incisos I e II já são admitidas pela Constituição Federal. Entretanto, os demais incisos atribuem caráter vinculante aos acórdãos proferidos em incidentes de resolução de casos repetitivos, aos enunciados de súmulas simples do STJ e STF e às súmulas dos TJs e TRFs.

Afirmamos que tem caráter vinculante uma vez que o Novo CPC também dispõe, em seu art. 489, §1º, VI[1], que será considerada sem fundamentação, portanto, nula, a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar que o enunciado ou o precedente não se aplica ao caso concreto ou que já foi superado o entendimento.

Se o art. 927 do Novo CPC é constitucional ou não é uma questão para ser analisada a fundo pela doutrina e pelos próprios tribunais. Enquanto isso, o fato é que, embora o Código não use exatamente o termo, as decisões acima mencionadas vincularão os juízes de primeira instância e os tribunais.

Isso tudo é para dizer que a partir do dia 18/03/2016, as Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP[2] e a Súmula 543 do STJ[3] deverão ser observadas pelos juízes de grau de jurisdição inferior e pelos próprios tribunais que as editaram, sob pena de proferirem decisões eivadas de nulidade.

O direito jurisprudencial também deverá ser observado pelas partes, uma vez que o pedido em ação judicial, assim como o recurso, que estiverem em desacordo com súmulas do STJ ou STF e com teses decididas em incidentes de resolução de demanda repetitiva, poderão ser liminarmente indeferidos (art. 332 e art. 932 do Novo CPC).

Destarte, entendemos que, nesse momento, a intervenção das entidades de classe no sentido de participar do processo de formação e uniformização de jurisprudência, atuando como amicus curiae, nos casos em que for admitida, é imperiosa para auxiliar o Judiciário na formação de uma jurisprudência que observe as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como por exemplo, o pagamento da comissão de corretagem, que hoje é objeto de análise em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.551.951), cuja decisão afetará não só os recursos sobrestados, mas também ações futuras, de acordo com o novo Código.

[1] Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (…)§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…)VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

[2] TJSP: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

[3] A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).

*Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Membro do Conselho Jurídico do SindusconSP. Advogada e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

PROIBIÇÃO DO USO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL

Por Michel Monteiro

O morador de condomínio pode ter o seu direito ao uso da área comum restringido por falta de pagamento da taxa condominial? Quais as medidas o síndico do condomínio pode tomar em caso de inadimplência por parte do condômino?

O artigo aborda questões práticas quanto à possibilidade de aplicação das medidas restritivas do direito ao uso da área de lazer do condomínio, assim como, o corte de fornecimento de água e energia elétrica entre outros serviços essenciais, por falta de pagamento da taxa condominial.

Para coibir a inadimplência ou exigir o pagamento da taxa condominial vencida, determinados condomínios aplicam medidas de restrição do direito de propriedade. Por exemplo: proibição do uso da piscina, do salão de jogos, da quadra poliesportiva, da churrasqueira, até mesmo, a suspensão do fornecimento de água, gás e energia elétrica em face do condômino inadimplente com as contribuições condominiais.

As proibições ou limitações do uso da área comum violam o direito de propriedade, pois o uso da área comum do condomínio não pode ser de uso exclusivo do condômino adimplente, além disso, tal ato caracteriza exercício de justiça com as próprias mãos, afronta ao ordenamento jurídico com elevado risco para ordem pública, à dignidade da pessoa humana e viola expressamente os direitos fundamentais do condômino.

Além disso, a medida de restrição do uso da área comum e suspenção do fornecimento de serviços essenciais poderá configurar dupla penalidade, haja vista a possibilidade do condomínio exigir o crédito cumulativamente com as medidas legais, por exemplo, a ação de cobrança.

A questão versa sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII), e Direitos Fundamentais do condômino assegurado pelo Código Civil (art. 1.335). Significa que, embora não seja justo que os condôminos em dia com suas contribuições condominiais tenham que suportar os gastos dos inadimplentes, o direito de propriedade (usar e fruir) deve prevalecer sobre as penalidades de restrições eventualmente impostas pelo condomínio (corte de água, luz e proibição do uso da área comum).

A aplicação das restrições pelo condomínio é passível de dano moral por ato ilícito, sob o fundamento de caracterizar constrangimento ilegal pelo sofrimento desnecessário por haver outros meios de exigir o crédito, sobretudo a cobrança judicial já mencionada.

Pois, o exercício arbitrário das próprias razões por parte do condomínio não pode substituir a ação de cobrança, e ainda, o condomínio não está autorizado a cortar o fornecimento de serviço essencial de forma análoga à concessionária de serviço público, ora regulamentada pelo art. 21, XIX, da Constituição Federal e art. 12, I da Lei nº 9.433/97.

Por outro lado, o condomínio possui o direito de atingir, patrimonialmente, o condômino inadimplente, direito pelo qual lhe confere a possibilidade de recuperação do crédito e inibição da inadimplência, veja-se:

  • cobrar juros moratórios, além de multa de 2% sobre o valor da dívida;
  • aplicar multa entre cinco e dez vezes o valor das despesas condominiais para casos de descumprimento reiterado de deveres;
  • ante a persistência da dívida, o condomínio pode alcançar a constrição da própria propriedade condominial, diante da possibilidade de execução do bem de família para pagar despesas inerentes ao condomínio; e
  • protestar dívidas condominiais.

Conclui-se que, para obstar o índice de inadimplência ao máximo possível e promover medidas de recuperação de crédito, o condomínio deve agir no exercício regular de seu direito, utilizando-se dos mecanismos dispostos em nosso ordenamento jurídico, afastando, desta forma, o risco de praticar ato ilícito, causar dano e consequentemente ser compelido a indenizar o condômino inadimplente.

E quanto ao condômino devedor, em caso de dificuldade financeira, deve buscar sempre a composição amigável de maneira que consiga organizar seu orçamento mensal para saldar a dívida e manter-se em dia com suas obrigações condominiais.

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.