O Novo Código de Processo Civil e suas repercussões jurídicas, sociais e econômicas

Por Mônica Monteiro Porto

 

A Presidente Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira, dia 16/03/2015, a Lei Federal n° 13.105/2015 que institui o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor dentro de um ano. Estima-se que, com a nova lei, os processos judicias passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judiciais sejam mais eficazes.

O Processo Civil é o meio, o instrumento, pelo qual as partes exercem o direito de ação e de defesa, e o juiz exerce a atividade estatal com o objetivo de dar solução ao conflito de interesses posto pelas partes, proferindo sobre ele uma decisão definitiva. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece as regras às quais se submetem as partes e o juiz e que conduzirão o processo ao seu escopo: a paz social com a solução definitiva do conflito.

Como é cediço, a insegurança jurídica causada pela demora dos processos judicias, por decisões conflitantes e pela inconstância da jurisprudência dos nossos Tribunais, que ora tem um entendimento, ora tem outro completamente diferente acerca de um mesmo tema, tem reflexos extremamente nocivos na vida das pessoas e em suas relações jurídicas, pois lhes subtraem parâmetros seguros de pauta de conduta e o mínimo de previsibilidade das consequências de suas escolhas.

Daí a importância de se ter um Código que disponha de mecanismos que possibilite ao Judiciário solucionar os conflitos postos pela sociedade de modo mais célere e justo.

Com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, da duração razoável do processo e da eficácia das decisões judiciais, uma Comissão de Juristas encabeçada pelo Ministro Luiz Fux, na época Ministro do STJ e hoje do STF, criou o anteprojeto que tramitou durante seis anos pelo Senado (casa de origem) e pela Câmara dos Deputados. Durante esse período o Projeto de Lei foi amplamente debatido com a sociedade. Foram mais de 100 audiências públicas, ocasiões em que foram ouvidas sugestões e críticas de acadêmicos, juristas e entidades de classe, o que faz deste Código o mais democrático de todos.

Das inovações mais relevantes do novo Código de Processo Civil podemos citar algumas, como: menor rigor das nulidades do processo, que autoriza o juiz sanar qualquer vício do processo, evitando a sua extinção sem julgamento de mérito e ao mesmo tempo valorizando a decisão definitiva; mecanismos de fortalecimento de jurisprudência, como a previsão de indeferimento liminar da petição inicial cujo pedido contrariar jurisprudência dominante e súmulas de Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores; critérios mais rígidos para alteração de entendimento dos Tribunais; julgamento em ordem cronológica, que obriga o juiz a julgar os processos em ordem de chegada; o instituto de resolução de demandas repetitivas como técnica de julgamento de litígios em massa em primeiro grau de jurisdição. O novo Código, visando combater a denominada jurisprudência defensiva, também, institui regras que simplificam o sistema de admissibilidade dos recursos no STJ e STF.

No que se refere ao número de recursos, que sempre foi tido como uma das causas da morosidade da Justiça, pouco se alterou. Apenas substituiu-se os Embargos Infringentes por técnica de julgamento colegiado. Entretanto, como forma de inibir a utilização dos recursos com intuito protelatório, o novo CPC prevê multa de até vinte por cento do valor da causa. Na mesma linha, institui os honorários advocatícios em fase de recurso.

O Código prioriza os meios alternativos de solução de conflitos: mediação e conciliação. A audiência de conciliação, que atualmente se realiza após a contestação, será antecedente à defesa do réu. Ou seja, o réu será primeiro intimado para audiência de conciliação e, somente, na hipótese de não haver acordo, será citado para apresentar defesa.

Em homenagem ao princípio do contraditório e à eficácia das decisões, a nova lei prevê regras mais rígidas no que diz respeito à fundamentação das decisões judicias, exigindo uma fundamentação mais ampla, que analise todos os argumentos articulados pelas partes. Também confere às partes maior participação na condução do processo. Nesse diapasão, cria o negócio processual que permite que as partes dialoguem com o juiz e estabeleçam, por convenção, regras de procedimento adequando-o a especificidade do caso concreto.

No que se refere aos prazos, serão contados apenas em dias úteis e serão suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, atendendo ao pleito dos advogados.

São inovações profundas que certamente repercutirão nas relações jurídicas, sociais e econômicas devendo os operadores do direito, no curto prazo de um ano, empenhar seus esforços no aprendizado e adaptação às novas regras.

Espera-se que o Novo Código de Processo Civil tenha êxito e que contribua para aumentar a confiança no Poder Judiciário e a esperança em um País melhor e mais justo para todos.

Mônica Monteiro Porto

Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do Monteiro Porto Advogados

STF adota previsão do novo CPC e altera entendimento sobre intempestividade de recurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos.

O Tribunal até então entendia como intempestivo o recurso interposto antes e depois do prazo para sua interposição, sendo considerado o termo inicial do prazo a data da publicação do acórdão.

Esse entendimento sempre nos pareceu extremamente formalista, pois punia a parte, diligente e cautelosa, que se antecipava interpondo o recruso antes da publicação do acórdão.

Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio, que já considerava tempestivo o recurso interposto nestas circunstâncias:

“Geralmente o brasileiro deixa para a undécima hora a prática do ato, mas há aqueles que se antecipam. Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal. Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo. Entendo que esse ato é válido”

A decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, representa um avanço para o fim da jurisprudência defensiva, que se utiliza de um formalismo absurdo para impedir que recursos sejam apreciados pela Corte.

O novo entendimento passará a vigorar como norma assim que o novo CPC entrar em vigor. De acordo com novo Código, que está para ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, todos os atos praticados antes do início do prazo serão considerados tempestivos (art. 218, § 4º).