PPE – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO: UMA ALTERNATIVA ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELA CRISE ECONÔMICA

Por Barbara Corban*

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última terça feira, 21 de julho, as regras para regulamentação do PPE – Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Governo na tentativa de reduzir o crescente número de demissões decorrente da crise econômica que atinge centenas de empresas brasileiras.

O programa, que poderá ser instituído por empresas em comprovada situação de crise financeira, autoriza a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário pago aos empregados.

Quais empresas podem participar? O programa já está valendo?

O PPE está valendo desde o dia 07.07.2015, data da publicação da Medida Provisória nº. 680 e poderá ser instituído por empresas de qualquer setor da economia, desde que reste comprovada sua situação de dificuldade econômico-financeira.

Em termos práticos, para a comprovação do estado de dificuldade é utilizado o Indicador Líquido de Emprego, que deve ser inferior a 1% (um por cento).

A conta matemática para apuração do indicador é a seguinte: Nº de Contratações nos últimos 12 Meses – (menos) Nº de Desligamentos nos últimos 12 Meses = Resultado X

O Resultado X deve ser dividido pelo Nº de Empregados registrados pela Empresa há 1 (um) ano e 1 (um) mês e, após, multiplicado por 100.

As empresas que não atingirem o indicador inferior a 1% (um por cento) poderão requerer a participação no programa mediante a exposição de suas razões ao Comitê encarregado pelo PPE.

Como participar?

Para participar do programa, será obrigatória prévia negociação sindical para a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho.

Firmado o acordo entre a empresa e o sindicato profissional representativo da categoria, os empregados escolhidos pela empresa serão obrigados a participar do programa.

Todos os empregados podem ser escolhidos a participar?

Não. Para que possa participar do programa, o empregado deve ter exaurida a possibilidade de utilização do banco de horas (se instituído na empresa) e ter gozado férias, inclusive coletivas. Ou seja, a participação no programa deve ser entendida como última medida a ser adotada para evitar a demissão.

Em que consiste o plano?

A jornada de trabalho do empregado poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento), com a consequente redução do salário pago pela empresa em igual percentual.

O Governo, por sua vez, complementará o salário mensal do empregado até a metade da parcela suprimida (no caso da redução de 30%, o Governo arcará com 15%), utilizando recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. A complementação governamental, no entanto, não poderá ultrapassar o valor de R$900,84 (novecentos reais e oitenta e quatro centavos).

Em outras palavras, a empresa poderá reduzir o pagamento do salário de determinado(s) empregado(s) em até 30% (trinta por cento) do valor atualmente desembolsado, desde que a jornada de trabalho seja igualmente reduzida.

No período de participação, as contribuições previdenciárias (INSS) e fundiárias (FGTS) serão recolhidas pela empresa com base no salário efetivamente recebido pelo empregado (parcela paga pela empresa + parcela complementada pelo Governo). Da mesma maneira, o empregado contribuirá para o INSS com base no salário por ele recebido.

Os demais direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho e da legislação vigente permanecem inalterados.

Qual é o prazo?

O Programa de Proteção ao Emprego já está valendo desde o dia 07.07.2015 e será extinto no final do ano de 2016.

Para cada empregado participante do programa, será observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis). Nesse período, o empregado não poderá ser demitido de forma imotivada.

O que é estabilidade?

Os empregados incluídos no programa terão estabilidade no emprego pelo período mínimo de 1/3 (um terço) do período de adesão, a contar do término do PPE. Logo, o empregado que participar do programa por 6 (seis) meses, ao final do período, não poderá ser demitido sem justa causa no interregno de 2 (dois) meses.

A alternativa, segundo o Governo, além de buscar a preservação do emprego de muitos brasileiros, pretende diminuir os gastos decorrentes das demissões (em especial, o custeio do seguro-desemprego).

Os empresários, por sua vez, poderão diminuir os prejuízos financeiros decorrentes da crise sem abrir mão de empregados qualificados e comprometidos, sendo importante analisar as regras e condições do programa governamental.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

Novas Regras da Aposentadoria – Medida Provisória nº. 676

Novas Regras da Aposentadoria – Medida Provisória nº. 676

Por Barbara Corban* 

No último dia 18 de Junho foi publicada a Medida Provisória (MP) nº. 676, que trata das regras de aplicabilidade imediata para a concessão da aposentadoria do trabalhador brasileiro.

Em primeiro lugar, ressalta-se que a Medida Provisória, como o próprio nome sugere, depende de posterior aprovação do Congresso Nacional, sob pena de perder a sua eficácia. Ou seja, o Poder Legislativo poderá aprovar as  novas regras trazidas pela MP nº. 676, convertendo a medida em Lei ou, do contrário, rejeitá-la e retirar a validade e eficácia da referida norma.

No entanto, ainda que a MP 676 seja futuramente rejeitada pelo Congresso, está vigente desde o dia 18 de Junho de 2015 a seguinte regra para a concessão integral do benefício da aposentadoria:

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 85 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 95 anos.

Importante destacar que, se aprovada e convertida em lei a medida provisória em questão, a partir do ano de 2017, a regra sofrerá alterações progressivas baseadas no aumento da expectativa de vida do brasileiro, da forma abaixo:

  • De Janeiro/2017 a Dezembro/2018

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 86 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 96 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2019

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 87 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 97 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2020

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 88 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 98 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2021

 Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 89 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 99 anos.

  • A partir de Janeiro/2022

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 90 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 100 anos.

Desse modo, os trabalhadores que cumpram atualmente os requisitos da chamada fórmula 85/95 podem requerer imediatamente a concessão da aposentadoria integral. Se aprovada integralmente a MP 676, a partir de 2017, as novas regras progressivas (fórmulas 86/96, 87/97, 88/98, 89/99 e 90/100) passarão a valer automaticamente para os requerimentos dali em diante, sob pena de aplicação do fator previdenciário de redução do benefício sempre que a idade mínima da fórmula vigente não for observada.

Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.