SIMPLES DOMÉSTICO ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/10/2015

Empregado Doméstico

*Por Barbara Corban

Lembramos a todos os nossos clientes e leitores que no dia 1º de Outubro (quinta-feira) entrará em vigor o chamado Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de todos os encargos trabalhistas, incluindo aqueles inseridos pela Nova Lei dos Domésticos – LC 150/2015.

A partir do mês de Outubro, portanto, um único boleto será utilizado para o recolhimento dos seguintes tributos e encargos:

  • INSS (quota-parte do empregado): 8%
  • INSS (quota-parte do empregador): 8%
  • FGTS: 8%
  • Indenização compensatória pela perda do emprego: 3,2%
  • Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8%
  • Imposto de renda, se incidente.

O recolhimento correto, observados valores, prazos e procedimentos é a única forma de resguardar o empregador trabalhista de eventual condenação judicial. A máxima “quem paga mal, paga duas vezes” deve ser lembrada, principalmente, nessa relação menos formal de trabalho.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho. Sócia do Escritório Monteiro Porto Advogados.