A NOVA REGRA PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL

Medidas eficientes do Síndico quanto à cobrança! Qual o procedimento judicial, prazo para pagamento e os riscos do devedor?

* Por Michel Monteiro

 

Introdução:

 

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 13.105/2015, alterou, substancialmente, o procedimento judicial de cobrança da taxa condominial em atraso, que, por seu turno, será mais incisivo que o procedimento anterior à nova lei. Ou seja, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante a nova lei, tem natureza de título executivo extrajudicial. (art. 784, X).

 

Isso significa que o Síndico poderá utilizar de um instrumento jurídico mais eficiente para satisfação do crédito em favor do Condomínio, capaz de diminuir, expressivamente, a inadimplência condominial.

 

Este novo procedimento reforça a disposição do art. 12, §2°, da Lei n° 4.591/1964, o qual, ao tratar das despesas condominiais, prevê: “cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier – 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 1134).

 

Do Novo Procedimento e Consequências Jurídicas:

 

- Execução de Título Extrajudicial, Prazo para Pagamento

 

Com a propositura da ação judicial, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da data do efetivo recebimento da respectiva citação, sob pena de penhora de seus bens.

 

- Penhora de Bens

 

A constrição judicial sobre o patrimônio do devedor poderá recair sobre os seus ativos financeiros, automóveis, ou até mesmo, sobre o próprio imóvel do conjunto condominial, ainda que seja configurado como “bem de família”.

 

A título de informação, o bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90. Contudo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, faz a supressão da referida blindagem patrimonial, permitindo-se a penhora do bem de família em razão da dívida de condomínio.

 

- Acréscimo à Dívida Condominial

 

O juiz, após receber a petição da execução da dívida condominial, fixará os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, a serem pagos pelo condômino inadimplente.

 

O acréscimo dos honorários advocatícios, poderá ser reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida, desde que seja realizado no prazo de três dias da citação.

 

Não obstante, o devedor ficará suscetível a outros encargos, como por exemplo: i) acréscimo das despesas e custas processuais; ii) inclusão do nome ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito; iii) averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, etc.

 

Conclui-se que, o devedor não terá o mesmo fôlego que anteriormente lhe permitia a instrução probatória do processo de conhecimento, cuja natureza procedimental dava condições ao condômino de priorizar o pagamento de outras dívidas, ao contrário do processo executivo instituído pelo Novo Código de Processo Civil, que, sem dúvida, colocará a dívida condominial em primeiro plano.

 

Michel Monteiro – Advogado atuante na área de Direito Civil, especialista em Direito Imobiliário e Registral; Pós Graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP; sócio do Escritório Monteiro Porto Advogados.

michel@monteiroporto.com.br

AUMENTO DO RISCO TRABALHISTA – Possibilidade de Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

∗Por Barbara Corban

Os artigos 192 e 193 da CLT tratam sobre os conhecidos adicionais de insalubridade e de periculosidade, respectivamente.

 

O trabalho em condições insalubres, ou seja, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, gera ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional mensal equivalente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região, de acordo com a classificação do grau/intensidade do agente insalubre. São exemplos de atividades insalubres aquelas exercidas em ambiente excessivamente quentes ou frios, barulhentos ou quimicamente poluídos.

 

Já o trabalho perigoso, que dá ensejo ao adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário percebido pelo empregado, é aquele que, por sua natureza ou método de trabalho, implique ‘o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado’.

 

Segundo a própria legislação trabalhista (artigo 193, §2º, da CLT), caso o empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas, cumulativamente, deverá optar pelo recebimento de um único adicional – ou de insalubridade ou de periculosidade.

 

Esse entendimento, apesar de contestado por inúmeros juristas e operadores do direito, é aplicado de forma esmagadora pela Justiça do Trabalho. No entanto, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista nº.  1072-72.2011.5.02.0384) confirmou a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mediante argumentação jurídica baseada na Constituição Federal e em Convenções Internacionais assinadas pelo Brasil.

 

Embora essa decisão isolada ou mesmo algumas decisões no mesmo sentido não bastem para o encerramento da questão, é importante que as empresas busquem, cada vez mais, soluções na tentativa de neutralizar ou minimizar os agentes insalubres ou perigosos. A formalização consciente dos programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos de qualidade, dentre outras, certamente serão aliados importantes na redução dos riscos trabalhistas.

 

Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados