Prorrogação da Licença-Paternidade – Quem tem direito?

*Por Barbara Corban

Desde o ano de 2008, as empregadas das empresas inscritas no “Programa da Empresa Cidadã” tem o direito de requerer a prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta dias), contados da data do parto.

 Agora, com a publicação da Lei nº. 13.257/2016, a faculdade na prorrogação da licença foi estendida aos pais. A licença-paternidade, fixada em 5 (cinco) dias, poderá ser prorrogada para 20 (vinte) dias contados da data do parto. Em ambos os casos, a licença poderá ser prorrogada também nos casos de adoção.

A alteração legal  possui natureza facultativa, de modo que o empregado deverá requerer a prorrogação do afastamento do trabalho no prazo de dois dias após o parto. Findada a licença inicial de 5 (cinco) dias, será iniciado o período da prorrogação. Nesse período, o empregado receberá sua remuneração integral, paga por seu empregador e não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada no período do afastamento.

É importante destacar que somente as empresas privadas inscritas no “Programa da Empresa Cidadã”, ou seja, aquelas tributadas com base no lucro real (e não presumido), podem prorrogar as licenças maternidade e paternidade de seus funcionários mediante a dedução do total da remuneração paga no período de prorrogação dos impostos devidos em cada período de apuração. Com isso, as empresas de pequeno porto e as microempresas, ficam excluídas do citado programa.

No âmbito público, a novidade legal poderá ser instituída por cada órgão da Administração Pública e já foi estendida aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como a órgãos do poder Judiciário, entre outros.

* Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

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