O CONTRATO DE PARCERIA NOS CABELEIREIROS E SALÕES DE BELEZA

*Por Barbara Corban

No último dia 28 de Janeiro, passou a vigorar a Lei nº. 13.352/2016, que altera a Lei nº. 12.592/2012 e trata dos profissionais que desempenham as funções de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador – basicamente todos os serviços prestados pelos salões de beleza e afins.

A inovação trazida pela lei é bem vinda: trata da formalização dos contratos de parceria firmados entre os estabelecimentos (denominados pela lei Salões-Parceiros) e os profissionais (denominados Profissionais-Parceiros), sem a existência de vínculo de emprego entre as partes.

Na prática, a parceria nesse ramo sempre ocorreu. No entanto, além do elevado risco de configuração do vínculo de emprego em eventual condenação pela Justiça do Trabalho ou complicação administrativa decorrente da fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a ausência de formalização dos termos e condições da parceria geravam insegurança e incontáveis prejuízos tanto aos estabelecimentos como aos profissionais.

Com a lei, passa a ser obrigatória a adoção de contrato escrito, cujo teor também exige a elaboração de cláusulas necessárias a sua validade, como por exemplo: indicação do percentual que será retido pelo salão-parceiro sobre o serviço executado pelo profissional-parceiro, condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, direitos do profissional quanto ao uso de bens matérias necessários ao desenvolvimento do trabalho, bem como acesso e circulação nas dependências do estabelecimento, responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento aos clientes, dentre outros.

O risco na configuração do vínculo de emprego persiste em duas hipóteses também contempladas pela Lei: inexistência de contrato de parceria formalizado nos termos da Lei nº. 13.352/2016 e desempenho de funções, pelo profissional-parceiro, diferentes daquelas descritas no contrato de parceria.

Converse com seu advogado e formalize o seu negócio!

*Barbara Corban é advogada, especialista em Direito do Trabalho.

CompartilheShare on FacebookTweet about this on TwitterEmail this to someonePrint this page

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>