13º SALÁRIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO – 07/01/2015: PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS INCIDENTES

Por Barbara Corban*

O prazo para recolhimento dos encargos trabalhistas incidentes sobre o 13º salário dos empregados domésticos se encerrará no próximo dia 07 de Janeiro. Até lá, o empregador doméstico deverá acessar o portal do e-Social, site criado para operar o sistema do Simples Doméstico – responsável pela unificação do recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas.

O 13º salário, por se tratar de verba de caráter salarial (e não indenizatório), deve ser computado no cálculo do INSS (8 a 11% do empregado e 8% do empregador), FGTS (8%), indenização pela demissão imotivada (3,2%) e seguro contra acidente de trabalho (0,8%). Ou seja, até o dia 07/01/2016, o empregador deverá recolher os encargos trabalhistas incidentes sobre o 13º salário, além dos encargos mensalmente incidentes sobre o salário.

Como o 13º salário geralmente é pago em duas parcelas – uma até Novembro e outra em Dezembro – já no boleto referente à competência de Novembro/2015 era possível incluir o recolhimento do FGTS sobre a metade do 13º. Agora, no boleto da competência de Dezembro, com vencimento em 07/01/2016, é cobrada a outra metade. O INSS sobre o 13º salário, diferentemente, deve ser pago de uma única vez, também até o dia 07/01/2016, mediante a emissão de guia própria no portal do e-Social.

Apesar da explicação detalhada, o sistema do e-Social é didático e o cálculo e emissão das duas guias é feito de forma automática. Basta o pagamento de ambas as guias no prazo correto.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

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A Valorização Dos Precedentes No Novo CPC E Seu Impacto nos Distratos De Compromisso de Compra e Venda de Imóveis

Por  Mônica Monteiro Porto*

A respeito do oportuno artigo “ A injustiça dos distratos” publicado em 01/11/2015, no jornal Folha de São Paulo, cumpre-nos manifestar nossa preocupação no que se refere aos impactos da valorização dos precedentes judiciais do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor dia 18/03/2016, nos distratos de compromisso de compra e venda de imóveis.

O artigo abordou de forma esclarecedora os efeitos nocivos, notadamente no que diz respeito ao desequilíbrio entre as partes gerado pelo aumento dos distratos de compromissos de compra e venda imotivados por parte do comprador, chancelado pelo Judiciário, que obriga a incorporadora ressarcir o comprador com correção monetária desde o reembolso das parcelas, tudo acrescido de juros a partir da citação, e ainda arcar com os compromissos já assumidos para concluir as obras e a recolocar o imóvel no mercado, como se isso fosse vantajoso para o incorporador. E o referido artigo mostrou que não é! Ao contrário, o distrato é desvantajoso para ambas as partes e para sociedade, pois gera insegurança jurídica.

Se atualmente a situação já se mostra difícil para o incorporador, é nosso dever alertar para o fato de que a situação tende a piorar a partir da vigência do Novo CPC.

Isso porque uma das principais novidades trazidas pelo novo Código, tendo como finalidade a segurança jurídica, estão voltadas à uniformização, integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência.

A exemplo do que tem sido chamado de “direito jurisprudencial”, implementado pelo novo CPC, o art. 927 dispõe que os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

O efeito vinculativo das hipóteses dos incisos I e II já são admitidas pela Constituição Federal. Entretanto, os demais incisos atribuem caráter vinculante aos acórdãos proferidos em incidentes de resolução de casos repetitivos, aos enunciados de súmulas simples do STJ e STF e às súmulas dos TJs e TRFs.

Afirmamos que tem caráter vinculante uma vez que o Novo CPC também dispõe, em seu art. 489, §1º, VI[1], que será considerada sem fundamentação, portanto, nula, a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar que o enunciado ou o precedente não se aplica ao caso concreto ou que já foi superado o entendimento.

Se o art. 927 do Novo CPC é constitucional ou não é uma questão para ser analisada a fundo pela doutrina e pelos próprios tribunais. Enquanto isso, o fato é que, embora o Código não use exatamente o termo, as decisões acima mencionadas vincularão os juízes de primeira instância e os tribunais.

Isso tudo é para dizer que a partir do dia 18/03/2016, as Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP[2] e a Súmula 543 do STJ[3] deverão ser observadas pelos juízes de grau de jurisdição inferior e pelos próprios tribunais que as editaram, sob pena de proferirem decisões eivadas de nulidade.

O direito jurisprudencial também deverá ser observado pelas partes, uma vez que o pedido em ação judicial, assim como o recurso, que estiverem em desacordo com súmulas do STJ ou STF e com teses decididas em incidentes de resolução de demanda repetitiva, poderão ser liminarmente indeferidos (art. 332 e art. 932 do Novo CPC).

Destarte, entendemos que, nesse momento, a intervenção das entidades de classe no sentido de participar do processo de formação e uniformização de jurisprudência, atuando como amicus curiae, nos casos em que for admitida, é imperiosa para auxiliar o Judiciário na formação de uma jurisprudência que observe as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como por exemplo, o pagamento da comissão de corretagem, que hoje é objeto de análise em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.551.951), cuja decisão afetará não só os recursos sobrestados, mas também ações futuras, de acordo com o novo Código.

[1] Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (…)§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…)VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

[2] TJSP: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

[3] A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).

*Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Membro do Conselho Jurídico do SindusconSP. Advogada e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados

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VI Fórum Permanente de Processualistas Civis

Foto Geral em frente ã Biblioteca Pública de Curitiba

Foto Geral em frente ã Biblioteca Pública de Curitiba

Fim da Plenária de sábado

Fim da Plenária de sábado

Reunião do Grupo de Tutela de Urgência e Tutela de Evidência com a participação da Profa. Mônica Monteiro Porto

Reunião do Grupo de Tutela de Urgência e Tutela de Evidência com a participação da Profa. Mônica Monteiro Porto

Aconteceu no último final de semana, entre os dias 23 e 25 de Outubro, em Curitiba, o VI Fórum Permanente de Processualistas Civis que reuniu processualistas de vários Estados  brasileiros com o objetivo de discutir e criar enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil.

Os trabalhos foram dividos em Grupos de Discussão sobre os temas: Precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recursos Repetitivos e Assunção de competência; Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante; Negócios processuais; Direito probatório; Recursos (menos os repetitivos) e reclamação; Advogado, sociedade de advogados e prazos; Execução (menos cumprimento de sentença); Sentença, coisa julgada e ação rescisória; Arbitragem; Tutela de urgência e tutela de evidência; Cumprimento de sentença; Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública; Direito Intertemporal.

No primeiro dia os grupos discutiram e formularam enunciados que foram submetidos às plenárias de sábado e domingo. O VI FPPC, coordenado pelos processualistas Eduardo Talamini (Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar), Fredie Didier Jr, e Rogéria Dotti (Coordenadora Geral da ESA), aprovou 88 enunciados que em breve serão publicados pelo Blog.

A advogada Mônica Monteiro Porto, sócia do escritório Monteiro Porto Advogados participou do VI FPPC integrando o Grupo de Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, que conseguiu a aprovação de 7 dos 13 enunciados propostos. Veja abaixo quais foram eles:

Propostas de ENUNCIADO 

GRUPO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA

FPPC 2015.2 – CURITIBA

Proposta de enunciado 01

Artigo.

Art. 294.  (…).

Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

(…)

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(…)

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

(…)

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (…).

Proposta.

(arts. 294, parágrafo único; 300, caput e §2.º; 311) “Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo a preclusão temporal”.

Justificativa.

A lei não fixa prazo para o requerimento de tutela provisória incidental. Trata-se de uma faculdade, cujo exercício não se submete a prazo preclusivo.

Proposta de enunciado 02

Artigo.

Art. 297.

(…)

Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300.

(…)

§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

(…)

Art. 520.

(…)

IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Proposta.

(arts. 297, parágrafo único; 300, §1.º; 520, IV) “As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz do art. 520, IV, CPC”.

Justificativa.

Considerando que a efetivação da tutela provisória deve observar normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, a exigibilidade de caução “conforme o caso”, prevista no art. 300, §1.º, deve ser determinada dentro das hipóteses do art. 520, IV, senão diante de risco de “grave” dano.

Proposta de enunciado 03

Artigo.

Art. 297.

(…)

Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300.

(…)

§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

(…)

Art. 521.  A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II – o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;

IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único.  A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Proposta.

(arts. 297, parágrafo único; 300, §1.º; 521) “A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, §1.º, deve ser avaliada, à luz das hipóteses do art. 521, CPC”.

Justificativa.

Considerando que a efetivação da tutela provisória deve observar normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, a dispensa da caução prevista no art. 300, §1.º, também deverá ser possível nas hipóteses do art. 521.

Proposta de enunciado 05.

 Artigo

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Proposta.

(art. 302, III, parágrafo único; 309, III). “Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos”.

Justificativa

O artigo 302 traz expressamente a previsão de responsabilidade objetiva em hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito (v.g. cessação da eficácia da medida), sendo medida de economia processual possibilitar a liquidação nos mesmos autos.

 

Proposta de enunciado 10

Artigo.

Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Art. 121.

(…)

Parágrafo único.  Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Proposta.

(arts. 304; 121, parágrafo único) “A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for impugnada pelo assistente simples do réu, salvo se houver, neste último caso, manifestação expressa do réu em sentido contrário”.

Justificativa.

O assistente simples supre a omissão do réu na ausência de resposta à demanda e na não interposição de recursos, o que deve se admitir, também, para fins de evitar a estabilização da tutela antecipada.

 

Proposta de enunciado 11

Artigo.

Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(…)

III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Proposta.

(art. 309, III) “Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se a sentença for de procedência do pedido principal, e o direito objeto do pedido foi definitivamente efetivado e satisfeito.

Justificativa.

Não há utilidade em acautelar um direito já realizado.

Proposta de enunciado 12

Artigo.

Art. 305.

(…)

Parágrafo único.  Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Proposta.

(art. 305, parágrafo único) “Caso o juiz entenda que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente tem natureza cautelar, observará o disposto no art. 305 e seguintes”.

Justificativa.

Se o juiz está autorizado a promover a conversão do art. 305, parágrafo único, CPC, também poderá, por analogia, promover a conversão em sentido inverso e regressiva. Quem pode mais, pode menos.

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SIMPLES DOMÉSTICO ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/10/2015

Empregado Doméstico

*Por Barbara Corban

Lembramos a todos os nossos clientes e leitores que no dia 1º de Outubro (quinta-feira) entrará em vigor o chamado Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de todos os encargos trabalhistas, incluindo aqueles inseridos pela Nova Lei dos Domésticos – LC 150/2015.

A partir do mês de Outubro, portanto, um único boleto será utilizado para o recolhimento dos seguintes tributos e encargos:

  • INSS (quota-parte do empregado): 8%
  • INSS (quota-parte do empregador): 8%
  • FGTS: 8%
  • Indenização compensatória pela perda do emprego: 3,2%
  • Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8%
  • Imposto de renda, se incidente.

O recolhimento correto, observados valores, prazos e procedimentos é a única forma de resguardar o empregador trabalhista de eventual condenação judicial. A máxima “quem paga mal, paga duas vezes” deve ser lembrada, principalmente, nessa relação menos formal de trabalho.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho. Sócia do Escritório Monteiro Porto Advogados.

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Dívida Trabalhista – A conta vai aumentar

* Por Barbara Corban

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, alterar o índice de correção das dívidas trabalhistas pendentes na justiça, de modo a aumentar o crédito devido ao trabalhador e, consequentemente, a conta a ser paga pelo empregador.

 Até então, a Justiça do Trabalho adotava a Taxa Referencial Diária (TRD), próxima a zero nos últimos anos, e passará a utilizar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que nos anos de 2012 e 2013 foi de 5,83% e 5,91%, respectivamente. A justificativa é matemática: a atualização praticada pelos Tribunais do Trabalho não refletia sequer a variação inflacionária, prejudicando ainda mais o credor trabalhista.

A decisão em comento, publicada no dia 14/08/2015, será aplicada a todos os processos trabalhistas distribuídos a partir do dia 30/06/2009, dos setores público ou privado, desde que não haja decisão transitada em julgado, ou seja, que ainda caiba recurso judicial.

Mais do que nunca, a busca pela composição amigável, seja anteriormente ou após a instauração do litígio judicial, é medida que se impõe na tentativa de evitar a delonga do processo e o prejuízo financeiro ainda maior do empregador em eventual condenação trabalhista.

Igualmente, será importante repensar as decisões para apresentação de recursos meramente protelatórios, principalmente em fase de execução de sentença, evitando assim que a conta a ser paga pela empresa tome proporções muito maiores do que o esperado.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho, sócia do Monteiro Porto Advogados.

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PPE – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO: UMA ALTERNATIVA ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELA CRISE ECONÔMICA

Por Barbara Corban*

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na última terça feira, 21 de julho, as regras para regulamentação do PPE – Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Governo na tentativa de reduzir o crescente número de demissões decorrente da crise econômica que atinge centenas de empresas brasileiras.

O programa, que poderá ser instituído por empresas em comprovada situação de crise financeira, autoriza a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário pago aos empregados.

Quais empresas podem participar? O programa já está valendo?

O PPE está valendo desde o dia 07.07.2015, data da publicação da Medida Provisória nº. 680 e poderá ser instituído por empresas de qualquer setor da economia, desde que reste comprovada sua situação de dificuldade econômico-financeira.

Em termos práticos, para a comprovação do estado de dificuldade é utilizado o Indicador Líquido de Emprego, que deve ser inferior a 1% (um por cento).

A conta matemática para apuração do indicador é a seguinte: Nº de Contratações nos últimos 12 Meses – (menos) Nº de Desligamentos nos últimos 12 Meses = Resultado X

O Resultado X deve ser dividido pelo Nº de Empregados registrados pela Empresa há 1 (um) ano e 1 (um) mês e, após, multiplicado por 100.

As empresas que não atingirem o indicador inferior a 1% (um por cento) poderão requerer a participação no programa mediante a exposição de suas razões ao Comitê encarregado pelo PPE.

Como participar?

Para participar do programa, será obrigatória prévia negociação sindical para a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho.

Firmado o acordo entre a empresa e o sindicato profissional representativo da categoria, os empregados escolhidos pela empresa serão obrigados a participar do programa.

Todos os empregados podem ser escolhidos a participar?

Não. Para que possa participar do programa, o empregado deve ter exaurida a possibilidade de utilização do banco de horas (se instituído na empresa) e ter gozado férias, inclusive coletivas. Ou seja, a participação no programa deve ser entendida como última medida a ser adotada para evitar a demissão.

Em que consiste o plano?

A jornada de trabalho do empregado poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento), com a consequente redução do salário pago pela empresa em igual percentual.

O Governo, por sua vez, complementará o salário mensal do empregado até a metade da parcela suprimida (no caso da redução de 30%, o Governo arcará com 15%), utilizando recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. A complementação governamental, no entanto, não poderá ultrapassar o valor de R$900,84 (novecentos reais e oitenta e quatro centavos).

Em outras palavras, a empresa poderá reduzir o pagamento do salário de determinado(s) empregado(s) em até 30% (trinta por cento) do valor atualmente desembolsado, desde que a jornada de trabalho seja igualmente reduzida.

No período de participação, as contribuições previdenciárias (INSS) e fundiárias (FGTS) serão recolhidas pela empresa com base no salário efetivamente recebido pelo empregado (parcela paga pela empresa + parcela complementada pelo Governo). Da mesma maneira, o empregado contribuirá para o INSS com base no salário por ele recebido.

Os demais direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho e da legislação vigente permanecem inalterados.

Qual é o prazo?

O Programa de Proteção ao Emprego já está valendo desde o dia 07.07.2015 e será extinto no final do ano de 2016.

Para cada empregado participante do programa, será observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis). Nesse período, o empregado não poderá ser demitido de forma imotivada.

O que é estabilidade?

Os empregados incluídos no programa terão estabilidade no emprego pelo período mínimo de 1/3 (um terço) do período de adesão, a contar do término do PPE. Logo, o empregado que participar do programa por 6 (seis) meses, ao final do período, não poderá ser demitido sem justa causa no interregno de 2 (dois) meses.

A alternativa, segundo o Governo, além de buscar a preservação do emprego de muitos brasileiros, pretende diminuir os gastos decorrentes das demissões (em especial, o custeio do seguro-desemprego).

Os empresários, por sua vez, poderão diminuir os prejuízos financeiros decorrentes da crise sem abrir mão de empregados qualificados e comprometidos, sendo importante analisar as regras e condições do programa governamental.

*Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

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Novas Regras da Aposentadoria – Medida Provisória nº. 676

Novas Regras da Aposentadoria – Medida Provisória nº. 676

Por Barbara Corban* 

No último dia 18 de Junho foi publicada a Medida Provisória (MP) nº. 676, que trata das regras de aplicabilidade imediata para a concessão da aposentadoria do trabalhador brasileiro.

Em primeiro lugar, ressalta-se que a Medida Provisória, como o próprio nome sugere, depende de posterior aprovação do Congresso Nacional, sob pena de perder a sua eficácia. Ou seja, o Poder Legislativo poderá aprovar as  novas regras trazidas pela MP nº. 676, convertendo a medida em Lei ou, do contrário, rejeitá-la e retirar a validade e eficácia da referida norma.

No entanto, ainda que a MP 676 seja futuramente rejeitada pelo Congresso, está vigente desde o dia 18 de Junho de 2015 a seguinte regra para a concessão integral do benefício da aposentadoria:

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 85 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 95 anos.

Importante destacar que, se aprovada e convertida em lei a medida provisória em questão, a partir do ano de 2017, a regra sofrerá alterações progressivas baseadas no aumento da expectativa de vida do brasileiro, da forma abaixo:

  • De Janeiro/2017 a Dezembro/2018

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 86 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 96 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2019

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 87 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 97 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2020

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 88 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 98 anos.

  • De Janeiro a Dezembro de 2021

 Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 89 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 99 anos.

  • A partir de Janeiro/2022

Para as mulheres:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 30 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 90 anos.

Para os homens:

Somatória do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (mínimo 35 anos) e IDADE deve ser igual ou superior a 100 anos.

Desse modo, os trabalhadores que cumpram atualmente os requisitos da chamada fórmula 85/95 podem requerer imediatamente a concessão da aposentadoria integral. Se aprovada integralmente a MP 676, a partir de 2017, as novas regras progressivas (fórmulas 86/96, 87/97, 88/98, 89/99 e 90/100) passarão a valer automaticamente para os requerimentos dali em diante, sob pena de aplicação do fator previdenciário de redução do benefício sempre que a idade mínima da fórmula vigente não for observada.

Barbara Corban é advogada especialista em Direito do Trabalho. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados. 

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NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Por Barbara Corban*

Com a promulgação da Emenda Constitucional de nº. 72, no mês de Abril/2013, foram elastecidos os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. No entanto, alguns desses direitos dependiam de regulamentação específica, o que ocorreu no início do mês de Maio/2015.

O texto da nova lei foi aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta, sendo oficialmente publicado no Diário Oficial da União no dia 02.06.2015. Logo, considerando o prazo de vigência estabelecido em lei de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, a Lei Complementar nº. 150/2015 passará a valer no início do mês de Outubro/2015.

Buscando informar e orientar os nossos clientes e amigos antecipadamente, para que se adequem aos novos procedimentos sem qualquer complicação, elaboramos este breve parecer, basicamente apontando os direitos já vigentes desde a publicação da emenda constitucional e os novos direitos que passarão a valer obrigatoriamente em Outubro/2015, acompanhados de nossos comentários.

Cumpre-nos destacar que os chamados empregados domésticos são todos aqueles maiores de 18 (dezoito) anos que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Ou seja, incluem-se aqui os faxineiros, motoristas, babás, cuidadores de idosos e cuidadores em saúde, mordomos, governantas, copeiras, arrumadores, dentre outros. Não estão abarcados pela nova legislação os(as) diaristas que prestem serviços até 2 (duas) vezes na semana.

  • Principais alterações aplicáveis com a promulgação da EC nº. 72 em 2013

Os direitos elencados abaixo já são exigíveis e obrigatórios. Caso o empregador doméstico não tenha se adequado à nova lei, deverá adotar nossas orientações o mais breve possível.

 

  • Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo legal.

Essa mudança não teve grandes implicações já que, nos grandes centros urbanos, já era comum o pagamento de salário não inferior ao mínimo legal.

No entanto, caso o salário até então pago seja inferior ao mínimo legal é necessário que seja aumentado e que o novo valor seja registrado na carteira de trabalho do empregado. A oportunidade é boa para que o empregador converse sobre a jornada de trabalho, que poderá ser de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Obs.: É possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal desde que a jornada de trabalho também seja reduzida até o máximo de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Nessa hipótese, a situação excepcional – jornada e salário reduzidos – devem ser acordados e formalizados por escrito.

  • Proteção do salário, na forma da lei.

A orientação é que o salário seja pago sempre em dia e que não haja qualquer retensão dolosa, por parte do empregador. A relação pessoal e menos formal estabelecida entre empregado e empregador domésticos tende a afrouxar a rigidez quanto às datas de pagamento do salário, o que não deve ocorrer. Desse modo, o salário deve ser pago na data ajustada contratualmente, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

  • Jornada de trabalho limitada a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

De acordo com a lei, a jornada normal de trabalho deve respeitar o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que entre o término de uma jornada e início da jornada seguinte deve ser respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso. Vale lembrar que é assegurado ao empregado doméstico o descanso semanal remunerado (DSR), portanto, as 44 (quarenta e quatro) horas semanais devem ser distribuídas ao longo de 6 (seis) dias de trabalho na semana. Dividindo-se 44 (quarenta e quatro) horas por 6 (seis) dias de trabalho, chegaríamos à jornada diária de 07h20min, de segunda feira a sábado – dado que o descanso semanal remunerado deve ser usufruído preferencialmente aos domingos.

No entanto, a distribuição da jornada de trabalho é feita, normalmente, de segunda a sexta feira, durante 8 (oito) horas diárias e aos sábados, por 4 (quatro) horas diárias, totalizando a jornada semanal de 44 horas.

Caso as duas alternativas de jornada acima descritas não sejam adequadas, é possível, ainda, acordar com o empregado a chamada “compensação da jornada”. Para isso, deverá ser feito um documento escrito denominado “Acordo de Compensação”, estabelecido de comum acordo e assinado pelo empregador e pelo empregado. Nesse documento, será pactuada a compensação das 4 (quatro) horas de trabalho dos sábados nos demais dias da semana, de forma que o empregado trabalhará mais do que 8 (oito) horas de segunda a sexta feira e não trabalhará aos sábados.

Destaca-se que sempre que o empregado trabalhar mais do que 6 (seis) horas diárias deverá gozar do intervalo para refeição e descanso de no mínimo 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas. Se a jornada for de até 6 (seis) horas diárias, o intervalo poderá ser de 15 (quinze) minutos. Esse intervalo intrajornada não é considerado no cômputo da jornada de trabalho.

É possível, ainda, ajustar que em determinado dia da semana o horário de início ou de término do trabalho ocorra mais cedo ou mais tarde do que nos demais, desde que tal acerto seja firmado por escrito no Acordo de Compensação.

Como última observação, ressaltamos que o controle da jornada por escrito tornou-se obrigatório com a sanção da Lei Complementar nº. 150/2015 e passará a ser exigido a partir de Outubro do presente ano. O controle da jornada é imprescindível para a apuração e pagamento de eventuais horas extras realizadas ou, pelo contrário, comprovação da não realização da jornada extraordinária.

O empregado doméstico deverá anotar o horário exato de início do trabalho, o tempo do intervalo e o término do trabalho, sem rasuras e de acordo com a realidade. Ou seja, se o trabalho foi iniciado às 09h03 é esse o horário que deverá ser anotado e não 09h00.

Para facilitar o procedimento, os empregadores domésticos podem adquirir cadernos específicos para a marcação do ponto, vendidos em papelarias. Ao final do mês, empregado e empregador deverão assinar o cartão do ponto, ficando cada parte com uma via do espelho de ponto.

  • Horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Ao final do mês, apurada a realização de horas extras, estas deverão ser pagas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. O trabalho excepcionalmente realizado aos domingos e feriados deverá ser pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Seguindo o passo a passo abaixo, o empregador doméstico não terá problemas no cálculo do valor devido ao empregado a título de horas extras:

  1. Primeiro divide-se o salário bruto mensal do empregado por 220 (para os empregados que trabalham 44 horas por semana) ou por 200 (para os empregados que trabalham 40 horas semanais). Dessa divisão resultará o valor do salário-hora do empregado.
  2. Como a hora extra deve ser paga com o adicional mínimo de 50% sobre a hora comum, deve-se acrescer 50% do valor do salário-hora para se chegar ao valor referente a cada hora extra.
  3. Por fim, multiplica-se o valor de uma hora extra pelo número de horas extraordinárias realizadas no mês.

Por exemplo, se o empregado recebe salário de R$1.000,00 (um mil reais) e realizou 15 horas extras no mês:

Valor do Salário-Hora 1.000,00 ÷ 220 = R$4,54
Valor de 01 Hora Extra 4,54 + 50% = R$6,81
Valor de 15 Horas Extras 6,81 x 15 = R$102,15

A instituição do Banco de Horas, relativa ao tema, será tratada adiante já que se trata de matéria regulamentada somente no mês de Maio/2015 e que passará a valer em Outubro/2015.

Outros direitos trabalhistas alcançados pelos trabalhadores domésticos após a promulgação da PEC nº 72/2013 podem ser esclarecidos de maneira simples:

  • Reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Os sindicatos profissionais e patronais da categoria dos empregados domésticos poderão elaborar Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria ou firmar Acordos Coletivos de Trabalho individualmente com o empregador. Em ambas as hipóteses, as condições firmadas não poderão afrontar a legislação trabalhista aplicável ao empregado doméstico e deverão ser cumpridas pelo empregador.

  • Proibição de distinção de salários em razão de idade, sexo, cor ou estado civil.
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante aos salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Ambos os direitos acima visam a não descriminação na contratação e pagamento dos salários dos empregados domésticos. Sem qualquer prejuízo, cabe ao empregador selecionar o empregado doméstico que melhor atenda as suas necessidades reais.

  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho.

As obrigações, documentos e procedimentos exigidos de uma empresa em relação à saúde e segurança de seus empregados em qualquer hipótese poderão ser exigidas no que tange aos empregadores domésticos. Como sugestão, no entanto, o empregador doméstico poderá fornecer luvas, avental ou uniforme e orientar corretamente os empregados sobre o uso de equipamentos e produtos utilizados para a execução do trabalho.

  • Principais alterações a serem aplicadas a partir do mês de Outubro de 2015

 

  • Redução da contribuição previdenciária patronal de 12% (doze por cento) para 8% (oito por cento).

Um dos pontos positivos da nova regulamentação foi a alteração do percentual da contribuição previdenciária paga pelo empregador, que passou a ser de 8% (oito por cento). Permanece inalterada a obrigação de recolher a quota-parte do recolhimento do empregado, em percentual variável de 8% (oito por cento) a 12% (doze por cento) de acordo com a faixa salarial do empregado e Imposto de Renda, se incidente, mediante o desconto dos valores correspondentes da remuneração do empregado.

Os empregadores poderão deduzir a contribuição previdenciária para o INSS na declaração anual de Imposto de Renda.

  • Obrigatoriedade do empregador no recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no valor equivalente a 8% (oito por cento) sobre a remuneração do empregado.

O empregador doméstico passa a ser obrigado a recolher o percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado, que será depositado em conta bancária vinculada ao trabalhador.

É importante destacar que o FGTS deverá ser calculado e recolhido sobre a remuneração (e não somente sobre o salário). Ou seja, o FGTS incidirá sobre o salário, as horas extras, o 13º salário e as férias + 1/3.

  • Obrigatoriedade do empregador no recolhimento mensal de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração do empregado a título de indenização compensatória pela perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador.

A obrigação em questão visa substituir a multa de 40% (quarenta por cento) paga pela empresa na hipótese de demissão de empregado sem justa causa ou por culpa do empregador.

Mais uma vez, o percentual de 3,2% deverá ser calculado sobre a remuneração total do empregado doméstico, tal como o FGTS.

Na hipótese de demissão do empregado por justa causa ou a pedido, o valor da indenização será sacado pelo empregador. Por esse motivo, os depósitos em questão não serão realizados na mesma conta mantida para os depósitos do FGTS e somente será movimentada em caso de rescisão contratual.

  • Obrigatoriedade do empregador no recolhimento mensal de 0,8% (oito décimos por cento) da remuneração do empregado a título de seguro contra acidente.

Outro acréscimo pecuniário para o empregador doméstico será o recolhimento do percentual de 0,8% (oito décimos por cento) do total da remuneração paga ao empregado para o financiamento de seguro contra acidentes de trabalho eventualmente sofridos pelos empregados domésticos.

  • Criação do Super Simples Doméstico.

A boa notícia é que será criado, também no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da lei, o Super Simples Doméstico, visando facilitar a vida do empregador doméstico quanto aos recolhimentos fixados em lei.

Um único boleto será utilizado para o pagamento da contribuição previdenciária (quota-parte do empregado e do empregador), FGTS, indenização compensatória pela perda do emprego, seguro contra acidentes de trabalho e imposto de renda, se incidente.

  • Possibilidade de instituição do banco de horas.

Outra boa nova será a possibilidade de instituição de banco de horas para que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado em outro dia.

O acordo para instituição do banco de horas deverá ser escrito e assinado pelo empregado e empregador.

As primeiras 40 (quarenta) horas extras realizadas no mês deverão ser pagas em dinheiro e as subsequentes poderão compor o banco de horas. A compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano contado da realização da jornada extraordinária.

  • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Tal como os empregados celetistas, os domésticos passarão a receber adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna caso se ativem no período noturno, compreendido das 22h00 às 05h00. A hora noturna terá duração de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, é reduzida em relação à hora diurna/normal.

Caso o empregado seja contratado para trabalhar exclusivamente no período noturno, o adicional deverá ser calculado sobre o salário anotado na carteira de trabalho.

  • Possibilidade de contratação do empregado para cumprimento de escala especial 12×36.

Será possível a contratação do empregado doméstico para trabalhar em escala especial de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso.

A jornada em questão, por ser especial, deverá ser acordada por escrito no momento da contratação ou, durante a vigência do contrato de trabalho, por meio de aditivo contratual assinado pelo empregado e empregador.

Também deverá ser observado o intervalo para refeição e descanso do empregado ao longo da jornada de trabalho.

  • Intervalo intrajornada reduzido para 30 (trinta) minutos mediante acordo escrito. Fração do intervalo em dois períodos.

Ainda no que tange ao intervalo intrajornada, aquele destinado para refeição e descanso do empregado, poderá haver a sua redução para o período de 30 (trinta) minutos, desde que acordado pelas partes e formalizado por escrito.

Caso e empregado resida no emprego, poderá fracionar o intervalo em dois períodos de no mínimo 1 (uma) hora e máximo 2 (duas) horas.

  • Remuneração nas viagens.

Para que o empregado preste seus serviços acompanhando o empregador em viagens, é necessária a prévia existência de acordo escrito entre as partes. Sugerimos que essa condição seja expressa já no contrato de trabalho ou, na vigência do contrato, seja incluída por meio de aditivo contratual.

Além disso, a remuneração-hora do serviço em viagem deverá ser paga com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do salário-hora normal.

Somente serão remuneradas as horas efetivamente trabalhadas e não o período integral da viagem. Para o cômputo da jornada de trabalho cumprida de forma correta, é indicado que o empregado doméstico leve consigo o cartão de ponto do período para anotação.

As horas extras realizadas em viagem poderão ser compensadas em outro dia (considerando o acréscimo legal de 25% sobre o valor da hora-normal), desde que previamente formalizado o acordo de compensação de horas.

  • Férias fracionadas.

As férias do empregado doméstico, correspondentes a 30 (trinta) dias corridos, poderão ser fracionadas em 2 (dois) períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Conclusão

Na prática, portanto, a partir do mês de Outubro de 2015, os encargos do empregador serão majorados em 8% (oito por cento) ao mês.

Os empregados domésticos contarão, ainda, com outros direitos garantidos e financiados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, como o auxílio-creche, o salário-família e o seguro-desemprego.

Além disso, torna-se essencial a adoção de procedimentos cuidadosos para o controle da jornada de trabalho, correto pagamento das horas extraordinárias, do adicional noturno e adicional pelo trabalho prestado em viagens. Também se tornam importantes medidas pensadas para assegurar maior segurança ao trabalho dos profissionais enquadrados na categoria de domésticos.

Algumas formalidades facilitarão a vida tanto do empregador como do empregado, lembrando ser essencial: (i) o registro do contrato de trabalho em CTPS e anotação na carteira de todas as alterações de salário e período de férias; (ii) a elaboração de contrato de trabalho escrito, assinado pelas partes; (iii) a entrega de recibo assinado pelo empregado após o recebimento de todo e qualquer pagamento feito pelo empregador; (iv) a anotação da jornada realizada pelo empregado em cartão de ponto específico para este fim, assinado pelo empregado e pelo empregador e (v) a formalização por escrito de todo e qualquer acordo firmado entre empregado e empregador, em especial para a Compensação da Jornada e Banco de Horas.

Uma boa conversa entre empregador e empregado doméstico é fundamental, uma vez que a relação em comento, por sua própria natureza, deve ser pautada pela confiança mútua e cumplicidade.

*Barbara Corban é advogada do escritório Monteiro Porto Advogados e especialista em Direito do Trabalho

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Novas Alterações no Acesso do Trabalhador ao Seguro-Desemprego

Por Barbara Corban*

No dia 17.06.2015 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei nº. 13.134/2015, pela qual são alterados os requisitos legais de acesso do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego.

Diga-se, inicialmente, que a nova lei torna mais rígida a concessão do benefício, ou seja, dificulta a liberação dos valores para financiamento do seguro-desemprego como meio de reduzir os gastos do Governo. Trata-se, portanto, de mais uma medida adotada em virtude do chamado ajuste fiscal.

A legislação original (Lei nº. 7.998/1990) previa o direito à percepção do seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada por pelo menos 6 (seis)meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Essa carência de 6 (seis) meses era imposta tanto ao primeiro quanto aos demais pedidos de liberação do seguro-desemprego.

A primeira alteração relativa ao tema ocorreu com a aprovação da Medida Provisória nº. 665, em Dezembro/2014, que passou a vigorar em 28.02.2015. A partir de então, para o primeiro requerimento do benefício seria necessária a comprovação do trabalho por pelo menos 18 (dezoito) meses nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores. Para o segundo pedido, o trabalhador deveria ter trabalhado por, no mínimo, 12 (doze) meses nos últimos 16 (dezesseis) e a partir da terceira solicitação, teria de ter trabalhado, ao menos, durante 6 (seis) meses ininterruptos, nos 16 meses anteriores.

As regras da MP 665 foram novamente alteradas, sendo que a partir da data de publicação da Lei nº. 13.134/2015, em 17.06.2015, passam a valer as seguintes regras:

Para a primeira solicitação do seguro-desemprego, o trabalhador deverá comprovar que trabalhou durante, no mínimo, 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à dispensa imotivada. No segundo requerimento, o prazo mínimo de comprovado trabalho deverá ser de 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) e, finalmente, a partir do terceiro requerimento, o prazo mínimo será de 6 (seis) meses de trabalho imediatamente anteriores à data da dispensa.

O tempo de duração do benefício, de acordo com a nova Lei, será variável de acordo com o tempo de trabalho comprovado anteriormente à solicitação de recebimento do seguro-desemprego, da seguinte maneira:

Para a primeira solicitação o trabalhador poderá receber: (i) 4 parcelas se comprovar o trabalho entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores ou (ii) 5 parcelas se comprovar o trabalho por 24 meses ou mais, nos 36 meses anteriores.

Para a segunda solicitação o trabalhador poderá receber: (i) 3 parcelas se comprovar o trabalho entre 9 e 11 meses, nos 36 meses anteriores; (ii) 4 parcelas se comprovar o trabalho entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores ou (iii) 5 parcelas se comprovar o trabalho por, no mínimo, 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Por fim, da terceira solicitação em diante, o trabalhador poderá receber: (i) 3 parcelas se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses, nos 36 meses anteriores; (ii) 4 parcelas, se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores ou (iii) 5 parcelas, desde que comprove o trabalho pelo período mínimo de 24 meses, nos últimos 36 meses contados da data da dispensa.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho, o Governo estuda a possibilidade de que seja feito o pagamento retroativo das parcelas do seguro-desemprego aos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da Medida Provisória nº. 665.

Isso porque, no referido período, os trabalhadores que comprovaram o trabalho prestado entre 12 e 17 meses nos últimos 36 meses contados da data da dispensa imotivada tiveram o benefício negado em virtude do prazo mínimo de 18 meses de trabalho exigido pela MP. Agora, com a conversão da medida provisória em Lei que determina a exigência de apenas 12 meses para a concessão do benefício (na primeira solicitação), entende-se que os trabalhadores em questão foram prejudicados.

*Barbara Corban é advogada do escritório Monteiro Porto Advogados e especialista em Direito Trabalhista

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Revista Notícias da Construção (Ed. 144 – Maio/2015)

Por Monica Monteiro Porto

O Conselho Jurídico do SindusCon-SP promoverá palestras e seminários sobre o impacto do Novo CPC no setor da Construção Civil. O Negócio Processual será um dos temas abordados.
Revista SindusconSP Negócio Processual

Mônica Monteiro Porto é Sócia Fundadora do escritório Monteiro Porto Advogados e Membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP.

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